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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.16/2017
Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 13% (treze por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 20% (vinte por cento) do mesmo padrão.
§ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º desta lei.
§ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 20% (vinte por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 29% (vinte e nove por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 45% (quarenta e cinco por cento) do mesmo padrão.
Parágrafo único – Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 4º - (...)
Art. 5º - (...)
Art. 6º - (...)
Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.334, de 29 de março de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de abril de 2017.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal
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