materia nº 1/2024

MENSAGEM N.º 04/2024
Matias Barbosa (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente 
proposição de lei que “Altera a Lei 1.636/24 e dá outras providências.
Consoante amplamente informado aos nobres Edis, há real impossibilidade fática de atender as 
obrigações inicialmente fixadas na lei ora objeto de proposta de modificação, seja pelo fato de 
incompatibilidade com o entendimento consolidado no E. STF por sua Súmula Vinculante nº 461
, 
seja ainda pelo fato de que os procedimentos de média e alta, assim como os procedimentos 
eletivos, não são regulados e/ou efetivados por esta municipalidade.
Outrossim, a presente proposição se adequa melhor aos preceitos legais da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais, Lei 13.709/2018.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2024.
ALTERA A LEI 1.636/24 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1° - O art. 1º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado, mediante consentimento do usuário, o Poder Executivo Municipal dar 
publicidade e divulgação, através de sítio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas 
de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos perante a rede pública municipal de 
saúde.
§1º - Somente serão objeto de publicação listas em os procedimentos que estejam sob total e 
exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
§2º - O Poder Executivo Municipal poderá usar ou redirecionar a divulgação com a utilização de 
listas de outros entes federados cuja abrangência em atendimento à saúde esteja na área de atuação 
Superintendência Regional de Saúde.
Art. 2º. O art. 3º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
(....)
Art. 3º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções 
cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção 
cirúrgica ou outros procedimentos.
Art. 3º. O art. 4º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º - A fim de garantir o direito constitucional à privacidade, as listas de espera serão divulgadas 
contendo apenas um número de protocolo fornecido pelo Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As listas de espera serão atualizadas quinzenalmente pelo órgão municipal 
competente.
Art. 4º. O art. 5º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º - Somente poderá haver atendimento fora da ordem cronológica em casos de determinação 
médica que indique expressa e fundamentadamente a urgência e a necessidade de atendimento 
prioritário, ou mandado judicial.
§1º - A determinação médica somente poderá ser exigida se for expedida por servidor público 
vinculado à municipalidade de Matias Barbosa, ressalvado e observado, em qualquer condição, o 
sigilo médico e do paciente, e o consentimento deste.
Art. 5º. Fica revogado o art. 6º da Lei 1.636/24.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, ___ de __________________ de 2024.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL