materia nº 2/2024

MENSAGEM N.º 02/2024
Matias Barbosa (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
reajuste do piso salarial do servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”
Trata-se de reajuste do piso salarial do servidor público municipal da administração direta e indireta 
que visa assegurar aos servidores vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional
minimizando as significativas perdas relativas aos salários dos últimos anos e ajustando o piso 
salarial.
A proposição atende ao dispositivo no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como 
estabelece o novo piso salarial dos servidores municipais.
 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2024.
INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS 
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais de 
Matias Barbosa será de R$ 1.412,00, (hum mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º - as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas 
no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica autorizado a regulamentação desta lei através de edição de decreto sempre que houver 
modificação no salário mínimo nacional.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
janeiro de 2024. 
Matias Barbosa, ___ de ____ de 2024.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL