& MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM Nº 01/2024
Matias Barbosa (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei que altera o Inc. 1L, do artigo 64, da Lei Orgânica
Municipal.
O Projeto de Emenda à Lei Orgénica ora apresentado visa sanar uma desconformidade
constitucional, desconformidade esta que causa uma assimetria para com o centro federativo.
Pressupde o Principio da Simetria que há de existir uma relagdo de paralelismo entre as
disposigdes constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos.
O ex-Ministro Cezar Peluso assim fixou: “ (... ) ao chamado principio ou regra da simetria,
que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados
substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separagdo, independéncia e
harmonia dos poderes, nos trés planos federativos. Seu fundamento mais direto estd no art.
25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados-membros a observéncia
dos principios da Constituigdo da República. Se a garantia de simetria no tragado normativo
das linhas essenciais dos entes da federação, mediante revelagdo dos principios sensiveis que
moldam a tripartição de poderes e o pacto federativo, deveras protege o esquema juridicoconstitucional concebido pelo poder constituinte, é preciso guardar, em sua formulagdo
conceitual e aplicagdo prdtica, particular cuidado com os riscos de descaracterizagdo da
propria estrutura federativa que lhe é inerente.” (ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar
itura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
& MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Peluso, j. 7-10-2009, P,DJE de 27-11-2009.) = ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-8-2013)
Desta forma, com intuito de assegurar a modelagem institucional uniforme aos entes federativos, além de ampliar as garantias normativas Já prestadas a esses entes pela União, no sentido de dar coerência ao sistema federativo brasileiro, o STF desenvolveu o Princípio da Simetria para com o centro, no caso, a União.
Ao estabelecer diferenciação nas possibilidades da atuação do Vice-Prefeito, a legislação local fixa condição não observável nos demais entes, em especial, a União, quando proibe que aquele agente politico, vice-prefeito, possa exercer cargo comissionado de livre exoneragdo, em dissonéncia para com o centro, v.g: a atual função do Vice-Presidente da República que no momento ocupa função de Ministro de Estado, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comeércio, Poder Executivo da União.
Posto isto, e com a prerrogativa insculpida no inc. TII, do art. 43 da L.O.M, a adequação da legislação local é condição que se impõe.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, com renovação de votos de elevada estima e consideração, submeto-a à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. CARLOS ROBERTO — ¢yinadeteformsdatel por MENDES LOPES 97706019691 LOPES:97706019691 Dades: 1240219145330 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matia: Barbosa - Minas Gerais - Brasil ntro - 36120-000 / Tel (32) 3273-5500 - Fax: (3
CNPJ: 18.338.194/0001 ) 3273-1515
5% MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ,DE DE DE 2023.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANIÇA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
art.
A Câmara
43 da Lei
Municipal
Orgânica
de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $ 2º do
Município de Matias Barbosa:
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do
redação:
Art. 1.º - O Inc. 11, do artigo 64, da Lei Orgénica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
II — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, com exceção dos que sejam demissíveis “ad mutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada ainda a posse em virtude de concurso Público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Matias Barbosa, de de 2024
JOÃO FELIPE DA SILVA
Presidente da Câmara
ardoso Saraiva nicipal de Matias Barbosa - Minas €rais - Brasil n -000/Tel.: (32
CNPJ: 18.338.194/0001-03