| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5379 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-18 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.642 |
| 2024-03-15 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-03-14 | Proposição aprovada | S | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-03-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-03-14 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-03-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-03-11 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-03-11 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-03-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-03-06 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-03-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-03-04 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-03-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-02-28 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-02-21 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-02-21 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-02-20 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-02-19 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-14T17:39:31.294630-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 5 | 0 | 0 |
| 2024-03-11T18:50:05.310010-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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. MATIAS BARBOSA PREFEITURA MENSAGEM N.º 02/2024 Matias Barbosa (MG), 19 de fevereiro de 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre reajuste do piso salarial do servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.” Trata-se de reajuste do piso salarial do servidor público municipal da administração direta e indireta que visa assegurar aos servidores vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional minimizando as significativas perdas relativas aos salários dos últimos anos e ajustando o piso salarial. A proposição atende ao dispositivo no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como estabelece o novo piso salarial dos servidores municipais. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ' LoPESSTTOSO 1969 LOPESIA77060196O | SS esosy CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Minas G: Av. Cardoso Saraiva, 305 3 g / S s x: (32) 3 8.338.194/0001-03 % MATIAS BARBOSA PREFEITURA PROJETO DE LEI Nº ; DE DE DE 2024. INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais de Matias Barbosa será de R$ 1.412,00, (hum mil quatrocentos e doze reais). Art. 2º - as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º - Fica autorizado a regulamentação desta lei através de edição de decreto sempre que houver modificação no salário mínimo nacional. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos à 1º de Jjaneiro de 2024. Matias Barbosa, — de de 2024. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL