& MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
PROJETODELEIN'CS,DE — DE DE 2024.
ALTERA A LEI 1.636/24 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- O art. 1º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redagdo:
Art. 1° - Fica autorizado, mediante consentimento do usudrio, o Poder Executivo Municipal dar publicidade e divulgação, através de sitio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou agdes de saúde agendada pelos cidadãos perante a rede pública municipal de saúde.
$1º - Somente serão objeto de pPublicação listas em os procedimentos que estejam sob total e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
§2° - O Poder Executivo Municipal poderá usar ou redirecionar a divulgação com a utilização de listas de outros entes federados cuja abrangência em atendimento à saúde esteja na área de atuação Superintendência Regional de Saúde.
Art. 2º. O art. 3° da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
()
Art. 3° - As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervengdes
ciriirgicas ou de outros procedimentos;
11 - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 00/ Tel.: (32) 5500 - Fax: 73-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
M - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos.
Art. 3º. O art. 4º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
()
Art. 4° - A fim de garantir o direito constitucional à privacidade, as listas de espera serão divulgadas contendo apenas um número de protocolo fornecido pelo Departamento Municipal de Saiide. Pardgrafo único - As listas de espera serdo atualizadas quinzenalmente pelo órgão municipal competente.
Art. 4°. O art. 5° da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
)
Art. 5° - Somente podera haver atendimento fora da ordem cronoldgica em casos de determinagéo médica que indique expressa e fundamentadamente a urgéncia e a necessidade de atendimento prioritério, ou mandado judicial.
§1° - A determinação médica somente podera ser exigida se for expedida por servidor publico vinculado 4 municipalidade de Matias Barbosa, ressalvado e observado, em qualquer condigdo, o sigilo médico e do paciente, e o consentimento deste.
Art. 5º. Ficarevogado o art. 6° da Lei 1.636/24.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Matias Barbosa, — de de 2024.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 3612 000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
MENSAGEM N.º 64/2024
03/2024
Matias Barbosa (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposigdo de lei que “Altera a Lei 1.636/24 e dá outras providências.
Consoante amplamente informado aos nobres Edis, há real impossibilidade fática de atender as obrigações inicialmente fixadas na lei ora objeto de proposta de modificação, seja pelo fato de incompatibilidade com o entendimento consolidado no E. STF por sua Súmula Vinculante nº 46!, seja ainda pelo fato de que os procedimentos de média e alta, assim como os procedimentos eletivos, não são regulados e/ou efetivados por esta municipalidade.
Outrossim, a presente proposição se adequa melhor aos preceitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o a apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Assinado de forma digital por CARLOSROBERTO — Cimos s MáNDES MENDES LOPESS7706019691 LOPES:97706019691 án 20240219 135855
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - ntro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/001 S
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI ICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabids- Matias Barboso-MAG- CEP36120000 — Tel:
n
(3232735700 Email: folecom@matiosbarboso.mg. leg.br
LEI N°.1.636, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Dispée sobre a publicagdo, em sitio da rede
mundial de computadores, da lista cronolégica de
espera para consultas comuns ou especializadas,
exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos
cidad&os no municipio, estabelece penalidades em
caso de inobservancia e dá outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos
§8§8§ 3°, 5° e 7° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica responsavel o Poder Executivo Municipal pela publicidade e
divulgação, através de sitio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas de
espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procédimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadZos perante a rede publica
municipal de saúde.
Art. 2° - As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade
de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervengdo cirúrgica ou
procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da
rede municipal de saude, incluindo as que vierem a ser criadas e nas unidades
conveniadas.
Art. 3° - As listas de espera divulgadas devem conter:
| - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervengdes cirlirgicas ou de outros procedimentos;
Il - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
lll - a relagdo dos pacientes já atendidos, nos mesmos moldes do artigo 4° da
presente lei;
IV - a especificacgo do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
— e —— — —— m— CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sobids- Meotias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom&matiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 4º - A fim de garantir o direito constitucional à privacidade, as listas de espera
serão divulgadas contendo apenas um número de protocolo fornecido pelo Departamento
Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As listas de espera serão atualizadas diariamente pelo órgão
municipal competente.
Art. 5º - Somente poderá haver atendimento fora da ordem cronológica em casos
de determinação médica que indique expressa e fundamentadamente a urgência e a
necessidade de atendimento prioritário, ou mandado judicial.
Art. 6º - O descumprimento imotivado desta Lei, a partir do início de sua vigência,
poderá caracterizar crime de responsabilidade do prefeito, nos termos do art. 63, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Matias Barbosa, 02 de janeiro de 2024.
Joâãó Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO BIA &L!%ºé [ 0.2
CAMARA MUNICIPAL DE WATIAS BARBOSA
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.:
|
(32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2024
Altera a Lei nº 1636 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado, mediante consentimento do usuário, o Poder Executivo
Municipal dar publicidade e divulgação, através de sítio da Rede Mundial de
Computadores (internet)) das listas de espera para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de
saúde agendada pelos cidadãos perante a rede pública municipal de saúde.
$1º - Somente serão objeto de publicação listas em os procedimentos que
estejam sob total e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
$2º - O Poder Executivo Municipal poderá usar ou redirecionar a divulgação com
a utilização de listas de outros entes federados cuja abrangência em atendimento à
saúde esteja na área de atuação Superintendência Regional de Saúde.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As listas de espera divulgadas devem conter:
| - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
I1- a posição que o paciente ocupa na fila de eâpera;
Il - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos. ”
Art. 3º - Art. 3º. O art. 4º da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º - A fim de garantir o direito constitucional & privacidade, as listas de
espera serdo divulgadas contendo apenas um número de protocolo fornecido pelo
Departamento Municipal de Saude. ”
Art. 4° - O art. 5° da Lei 1.636/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.:
'
(32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
matiasbart=zz.ng.leg.br
“Art. 5° - Art. 5°. Fica revogado o art. 6° da Lei 1.636/24.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 04 de abril de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal