CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI TIVO M ICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Bronddo, 380 - Parque dos Sabids- Matios Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.06/2024
Dispée sobre a concessdo de gratificação
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorizada a conceder uma
gratificação legislativa mensal a servidor estével, integrante da classe de provimento
efetivo da Camara Municipal de Matias Barbosa, denominada Recursos Humanos, para o
controle e execução dos procedimentos relativos a recursos humanos.
Art. 2° - A gratificação legislativa de Recursos Humanos tera as seguintes
atribuições:
| — o controle e a execução dos procedimentos relativos à administração de pessoal
da Câmara Municipal;
1l — o acompanhamento dos processos de capacitação profissional dos servidores
da Câmara Municipal, por meio de cursos e treinamento em geral, com o arquivamento
dos documentos relativos à prestação de contas;
Il — a realização dos procedimentos inerentes & admissão e dispensa de servidores
da Camara Municipal;
IV — o processamento e emissão da folha de pagamento da Camara Municipal, com
a observancia do registro de ponto;
V — a execução das rotinas mensais que incluem os envios do e-social e a
transmissdo da DCTFWEB;
VI — a remessa de informações ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de acord:
com as normatizagées daquela Corte;
VII — o gerenciamento da vigéncia dos termos de compromisso de estagiarios da
Camara Municipal;
VIl — a manutenção do arquivo de dados atualizados dos servidores e estagiarios
da Camara Municipal em pasta funcional;
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sobids - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32)3273-5700 Em lecom@matiosborbosa.mg.leg.br
IX — a manutengdo do controle e acompanhamento de aposentadorias de
servidores em todas as suas fases, com o objetivo de cientificar & Presidéncia, com
antecedéncia, acerca dos cargos que se tornarão vagos;
X — a manuteng&o do controle de afastamento de servidores em gozo de beneficio
previdenciario;
Xl — a realizagéo do provisionamento de gratificacéo natalina e férias proporcionais;
Xl — a elaboragdo de quadro de férias e controle de periodo aquisitivo dos
servidores, com o planejamento do gozo das mesmas, com remessa & presidéncia para
aprovagao;
XIll — a realizagéo de célculos de pagamentos de férias e outros direitos definidos
na legislação regente;
XIV — a realização da conferéncia do registro biométrico de ponto, nos termos da
norma regente;
XV — o encaminhamento dos assuntos pertinentes de sua area de responsabilidade
para analise do Contador e/ou Diretoria Geral;
XVl - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior.
Art. 3° - A gratificacdo legislativa mensal de Recursos Humanos será de
R$1.450,61 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).
Paréagrafo Unico - O valor da gratificação legislativa sofrera reajuste nos mesmos
indices e época aplicaveis aos vencimentos dos servidores da Camara Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da
dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessoes, 19 de fevereiro de 2024.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.:
l
(32) 32735700 Email: folecom@matiasharbosa.mg. leg.br
Otavio Júlio &
Secretário
Justificação: Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa, encaminhamos ao criterioso exame de Vossas Excelências e à superior
deliberação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de
gratificação legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”.
A Resolução n°.397, de 29 de dezembro de 2020, dispôs da estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal, onde segregou os serviços de
recursos humanos e tesouraria dentro da Contabilidade da Casa. Assim, as atividades de
recursos humanos são exercidas por servidor do quadro permanente da Câmara
Municipal, nomeado pelo Presidente através de Portaria, conforme Art. 12 da referida
Resolução.
No entanto, é crucial destacar que, embora a resolução preveja essa nomeação,
não há, dentro do quadro de servidores permanentes desta Casa Legislativa, um cargo
específico designado para essas atribuições.
Com a criação da gratificação ora proposta, a Câmara Municipal irá conceder a
um servidor efetivo um adicional em forma de gratificação, para a qual deverá
desenvolver as atribuições inerentes.
Esta medida não apenas reconhece o valor e a dedicação dos servidores de
carreira desta Casa, mas também busca remunerá-los adequadamente pelo exercício de
responsabilidades além daquelas inerentes às suas funções habituais.
Dessa forma, visando a valorização do servidor de carreira desta Casa,
remunerando-o pelo serviço a ele compelido além de suas atribuições regulares,
submetemos o presente Projeto à apr ção dos Nobres Edis.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700
DESPESA COM PESSOAL COM A CRIAÇÃO DE 01 GRATIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
GRATIFICAÇÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO R$1.450,61
R$1.450,61X12=17.407,32(ANUAL)
INSS PATRONAL ANUAL
R$17.407,32X21%=R$3.655,53
1/3 DE FERIAS
R$483,53
13° SALARIO
R$1.450,61
TOTAL- 17.407,32+3.655,53+483,53+1.450,61= R$22.996,99
LIMITES COM GASTO DE PESSOAL COM CRIAÇÃO GRATIFICAGAO DE RECURSOS HUMANOS
ESTIMADO 2024
GASTO COM PESSOAL TOTAL ESTIMADO DA CAMARA EM 2024
R$1.912.662,35+ R$22.996,99(gratificagdo)=R$1.935.659,34
CAMARA NÃO PODE GASTAR MAIS DE 70% DE SEU REPASSE COM DESPESA DE PESSOAL
DUODECIMO EM 2024: R$4.507.500,00
MAXIMO DE GASTO COM DESPESA DE PESSOAL: R$3.155.250,00
A CAMARA NÃO PODE GASTAR MAIS QUE 6% DA RCL DO MUNICIPIO
RCL DE 2023 1°semestre : R$67.816.524,07
ÍNDICE DA CAMARA: 2,85%
Guilherme Ramos de Afaújo CRC-MG 080207/0-2 CINTADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE
MATIAS BARCOSA