CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI TIVO MUNICIPA
Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Subids- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 32735700 moil:folecom@matiasbarboso.m. leg.br
PROJETO DE LEI N°.07/2024
Dispõe sobre a concessdo de gratificação
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorizada a conceder uma
gratificação legislativa mensal a servidor estavel, integrante da classe de provimento
efetivo da Camara Municipal de Matias Barbosa, denominada Tesoureiro, para o controle
e execução dos procedimentos relativos a tesouraria.
Art. 2° - A gratificação legislativa de Tesoureiro terá as seguintes atribuigdes:
| — o controle das transferéncias financeiras em forma de duodécimos, guarda,
movimentacdo de valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção
de receitas;
Il — a movimentag&o dos recursos financeiros da Camara Municipal em instituicées
financeiras oficiais, nos termos do §3° do art. 164 da Constituicdo Federal;
Ill — a realizagdo do pagamento das despesas da Camara Municipal em conta de
titularidade do credor;
IV — a manutenção da escrituragéo do livro de tesouraria de forma convencional ou
eletrénica, com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento;
V — a escrituragdo dos livios de contas correntes, de forma convencional ou
eletrénica, contendo termo de abertura e encerramento;
VI — a conciliagdo regular dos saldos bancarios, de forma convencional
eletronica;
VIl — a manutenção de acesso restrito de pessoas estranhas à area de finangas;
VIII — a geração de banco de dados em sistema informatizado para remessa ao
Tribunal de Contas do Estado;
IX — encaminhamento os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade
para análise do Contador e/ou Diretoria Geral; A
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X - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior.
Art. 3° - A gratificagdo legislativa mensal de Recursos Humanos sera de
R$1.450,61 (hum mil, quatrocentos e cinguenta reais e sessenta e um centavos).
Paréagrafo único - O valor da gratificação legislativa sofrera reajuste nos mesmos
indices e época aplicaveis aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da
dotação orgamentaria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
€lipe da Silva
Presidente
Secretério
Justificagdo: Nos termos da Lei Organica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa, encaminhamos ao criterioso exame de Vossas Exceléncias e à superior
deliberagéo deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Dispde sobre a concessão de
gratificac&o legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa.”.
A Resolução n°397, de 29 de dezembro de 2020, dispés da estrutura
organizacional e administrativa da Camara Municipal, onde segregou os servicos de
recursos humanos e tesouraria dentro da Contabilidade da Casa. Assim, as atividades de
tesouraria são exercidas por servidor do quadro permanente da Câmara Municipal,
nomeado pelo Presidente através de Portaria, conforme Art. 14 da referida Resolução.
No entanto, é crucial destacar que, embora a resolução preveja essa nomeação,
não há, dentro do quadro de servidores permanentes desta Casa Legislativa, um cargo
específico designado para essas atribuições.
8 CÂMARA MUNICIPAL
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Com a criação da gratificação ora proposta, a Camara Municipal irá conceder a
um servidor efetivo um adicional em forma de gratificação, para a qual devera
desenvolver as atribuigdes inerentes.
Esta medida não apenas reconhece o valor e a dedicação dos servidores de
carreira desta Casa, mas também busca remunera-los adequadamente pelo exercicio de
responsabilidades além daquelas inerentes as suas fungdes habituais.
Dessa forma, visando a valorizagdo do servidor de carreira desta Casa,
remunerando-o pelo servico a ele compelido além de suas atribuicdes regulares,
submetemos o presente Projeto & apreciggdo dos Nobres Edis.
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DESPESA COM PESSOAL COM A CRIACAO DE 01 GRATIFICAGAO DE TESSOUREIRO.
GRATIFICACAO AGENTE DE CONTRATAGAO R$1.450,61
R$1.450,61X12=17.407,32(ANUAL)
INSS PATRONAL ANUAL
R$17.407,32X21%=R$3.655,53
1/3 DE FERIAS
R$483,53
13° SALARIO
R$1.450,61
TOTAL- 17.407,32+3.655,53+483,53+1.450,61= R$22.996,99
LIMITES COM GASTO DE PESSOAL COM CRIACAO GRATIFICACAO DE TESOUREIRO ESTIMADO
2024
GASTO COM PESSOAL TOTAL ESTIMADO DA CAMARA EM 2024
R$1.912.662,35+ R$22.996,99(gratificagdo)=R$1.935.659,34
CAMARA NAO PODE GASTAR MAIS DE 70% DE SEU REPASSE COM DESPESA DE PESSOAL
DUODECIMO EM 2024: R$4.507.500,00
MAXIMO DE GASTO COM DESPESA DE PESSOAL: R$3.155.250,00
A CAMARA NAO PODE GASTAR MAIS QUE 6% DA RCL DO MUNICIPIO
RCL DE 2023 1°semestre : R$67.816.524,07
ÍNDICE DA CAMARA: 2,85%
Guilherme Ramos ¢¥ Aratijo CRC-MG 080207/0-2
CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAREOSA
ss
foticnse — CÂMARA MUNICIPAL
< DE MATIAS BARBOSA |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e e R
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S
RESOLUGAO Ne. 397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispde sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa da Camara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providéncias.
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
resolugéo: '
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa part:sa a ser regida psio disposto nesta Resolução.
TÍTULO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
Art. 2º A Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa é composta pelos seguintes órgãos deliberativos e setores administrativos,
organizados hierarquicamente na forma disposta no Anexo Único desta Resolução:
| — Plenário;
Il — Comissões Permanentes;
ll — Mesa Diretora;
IV - Presidência;
V - Direção Geral:
a) Secretaria;
b) Licitação, Compras e Contratos;
¢) Informática e Processamento de Dados;
d) Contabilidade:
1. Recursos Humanos;
CÂMARA MUNICIPAL 2" DE MATIAS BARBOSA
2. Tesouraria.
VI — Gabinete da Presidência;
VIl — Controle Interno;
VIl — Procuradoria Legislativa;
IX — Comunicação e Informação;
X — Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC;
Xl — Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa;
XIl — Escola do Legislativo de Matias Barbosa.
TÍTULO I
ORGÃOS DELIBERATIVOS E SETORES ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO |
COMPETÊNCIAS
Art. 3° O Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e a Presidência
têm suas competências definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 4º As competências dos setores administrativos da Câmara Municipal de
Matias Barbosa são as dispostas nos capítulos seguintes, todas interligadas e voltadas
ao desempenho funcional, visando a obtenção do melhor resultado administrativo.
CAPÍTULO Il
DIREÇÃO GERAL
Art. 5º A Direção Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa é responsável pelo
assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora, relativo aos aspectos políticosadministrativos e funcionais, aos Processos Legislativos, ao Regimento Interno e à
organização dos serviços internos do Poder Legislativo, competindo-lhe especialmente:
| — a orientação e coordenação dos serviços e atividades atribuídos aos setores e
aos servidores em geral, conforme a hierarquia estabelecida na estrutura administrativa
da Câmara Municipal;
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1l — a orientagéo dos vereadores e servidores no cumprimento das leis, resoluções,
portarias, ordens de servigos e demais atos administrativos;
1l — a proposição e desenvolvimento de métodos e rotinas visando & racionalizagéo
dos servigos da Camara Municipal;
IV — a proposição, orientagdo, acompanhamento da elaboração de planos e
projetos, visando a otimização dos processos de controle e do estabelecimento de
normas e procedimentos para o funcionamento da Camara Municipal;
V - a orientagéo =supervisdo de todas as atividades administrativas ligadas as
áreas de materiais, compras, patrimdnio, documentagéo, atendimento ao publico,
organizagéo dos servigos, orgamento, contabilidade, entre outras;
VI — a organização da Ordem do Dia e das matérias sujeitas à deliberação do
Plenério;
VII — a aprovagéo e convocagdo de servidores para a prestagéo de servigos e
tarefas atribuidas em carater excepcional;
VIl — a supervisão dos procedimentos administrativos relacionados as licitagées e
concursos publicos;
IX — a coordenagéo e elaboração do orgamento anual da Camara Municipal.
SEÇÃO |
SECRETARIA
Art. 6º A Secretaria é setor de apoio à Presidência da Câmara Municipal de Matias
Barbosa em suas funções legislativas e administrativas, competindo-lhe especialmente:
| — o recebimento, registro, distribuição e tramitação das proposições de leis e atos
que serão submetidos à apreciação das Comissões Permanentes e do Plenário, de
acordo com o regramento estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
Il — a preparação da redação final dos atos legislativos e encaminhamento ao Poder
Executivo para sanção e publicação;
lll — o controle da numeração dos projetos de leis ordinárias, complementares,
emendas à Lei Orgânica Municipal, resoluções, decretos legislativos, atos da mesa e
portarias;
IV — o gerenciamento da tramitação dos processos legislativos, bem como do
* Negistotivomatiense CÂMARA MUNICIPAL e DE MATIAS BARBOSA
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registro e publicação dos atos legislativos e administrativos do Poder Legislativo;
V - a organização e manutenção do acervo legislativo da Câmara Municipal;
VI — a preparação e expedição da correspondência da Câmara Municipal;
Vil — a organização das pautas das reuniões, sob orientação da Presidência;
VIll — o gerenciamento do servigo de protocolo geral da Câmara Municipal;
IX — o gerenciamento e arquivamento das correspondências da Câmara Municipal.
SEÇÃO |l
LICITAGAO, COMPRAS E CONTRATOS
Art. 7º O Setor de Licitação, Compras e Contratos é o responsável pela realização
dos procedimentos inerentes às aquisições da Câmara Municipal, competindo-lhe
especialmente:
| — a preparação de licitações e gerenciamento de contratos, sempre com a
observação dos dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
aplicáveis às licitações públicas;
1l — a publicação dos atos administrativos pertinentes ao setor;
11l — a realização, mediarte requisição, dos procedimentos inerentes às compras de
materiais, equipamentos e contratação de serviços, de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal;
IV — a organização do processo administrativo de licitação, com a juntada de todos
os comprovantes de execução dos contratos, tais como medições, notas fiscais, recibos e
nota de empenho;
V — a elaboração de rotinas e realização de atividades pertinentes aos processos
de licitação e compras;
VI — a execução dos processos de dispensa de licitação e inexigibilidade;
VIl — a execução do lançamento das informações no software utilizado para
realização dos procedimentos licitatórios;
VIll — o atendimento a licitantes e público externo no que tange aos processos
licitatórios;
IX — a elaboração e expedição de ofícios, memorandos, correspondências e demais
documentos relativos aos processos de licitação e compras;
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X — a elaboração de editais, contratos, termos aditivos e documentos correlatos,
sob auxílio e supervisão dos advogados da Câmara Municipal;
Xl — a observação da inclusão do fiscal de contratos nos contratos administrativos,
sempre definidos pela Presidência.
XIl — a implantação de ferramentas de monitoramento e melhorias com o objetivo
de garantir a eficiência e a eficácia dos processos.
Art. 8° O Setor de Licitação, Compras e Contratos realizará todas as atividades de
sua competência nos termos da legislação federal regente da matéria, observando as
recomendações dus pareceres jurídicos proferidos pela Procuradoria Legislativa.
SEÇÃO |ll
INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 9º O Setor de Informática e Processamento de Dados é o responsável pelo
gerenciamento dos sisterias de tecnologias necessários ao funcionamento da Câmara
Municipal, competindo-lhe especialmente:
| — o gerenciamento de programas e projetos relacionados com a área de
informática da Câmara Municipal;
Il — o gerenciamento da captação e processamento dos dados utilizados em favor
do Poder Legislativo Municipal;
lll - o assessoramento no levantamento e análise de informações junto aos setores
da Câmara Municipal para planejamento, desenvolvimento, homologação e implantação
de sistemas de informação e bases de dados;
IV — o assessoramento às atividades de prospecção, avaliação, homologação e
configuração de equipamentos e softwares básicos;
V - o gerenciamento dos programas de computação eletrônica;
VI — o gerenciamento da rede de informag#o utilizada pela Camara Municipal;
VIl — a manutengéo das estagées de trabalho dos diversos setores administrativos
da Camara Municipal;
VIl — a manutenção do bom funcionamento dos equipamentos eletrénicos
utilizados nas sessões do Poder Legislativo, seja em sua sede ou nas executadas
externamente, bem como na realização de todas as atividades legislativas;
( Ã MARA MUNICIPAL SE
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IX — o assessoramento aos vereadores em assuntos relativos aos equipamentos de
informática e processamento de dados.
SEÇÃO IV
CONTABILIDADE
An. 10. O Setor de Contabilidade da Câmara Municipal é o competente pela
execução dos serviços inerentes & contabilidade geral, supervisão e coordenação dos
setores de Recursos Humanos e Tesouraria, competindo-lhe ainda:
| — a execução das operações e registro dos atos ontábeis da Câmara Municipal,
nos termos da legislação específica, com a ubservância dos procedimentos editados pelo
Conselho Federal de Contabilidade;
Il — o assessoramento e a einissão de pareceres acerca de todos os procediinentos
contáheis, com a demonstração dos resultados e metas atingidos, conforme os
instrumentos de planejamento aprovados;
lll — a emissão dus demonstrativos contábeis, balanços e prestação de contas da
Câmara Municipal;
IV - o registro simultâneo das operações contábeis relacionadas à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, nos termos das Nnrmas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCASP;
V - a emissão de empenhos prévios das despesas e comprovação com
documentos fiscais por regime de competência;
VI — a emissão de demonstrativos contábeis, balancetes mensais, entre outros, na
versão formal e digitalizada, para veiculação no Portal da Transparência, em obediência
à legislação aplicável;
VIl — a emissão de pedidos de suplementação e anulação de dotações
orçamentárias para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42
da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
VIll — a elaboração e detalhamento das dotações orçamentárias das despesas da
Câmara Municipal, em tempo hábil para encaminhamento ao Poder Executivo Municipal
para integração à proposta orçamentária do município;
IX — a elaboração da prestação de contas anual em versão formal e digitalizada,
A s& | — CÂMARA MUNICIPAL
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para divulgação no Portal da Transparéncia;
X — a emissão de relatérios mensais de gastos com a remuneragao dos vereadores,
folha de pagamento e gastos com pessoal do Poder Legislativo;
Xl — o gerenciamento e arquivamento dos documentos contabeis, conforme
exigéncia do Tribunal de Contas do Estado, para eventual auditoria dos técnicos da Corte
de Contas.
SUBSEGAO |
RECURSOS HUMANOS
Art. 11. As atividudes de Recursos Humanos da Camara Municipal de ‘Matias
Barbosa serdo coordenadas pelo Setor de Contabilidade, competindo ao responsavel
pelo servigo as seguintes atribuições:
| — o controle e execução dos procedimentos relativos & administragéo de pessoal
da Camara Municipal; '
Il — o acompanhamento dos processos de capacitação profissional dos servidores
da Câmara Municipal, por meio de cursos e treinamento em geral, com o arquivamento
dus documentos relativos à prestação de contas.
- Ill — a realização dos procedimentos inerentês à admissão e dispensa de servidores
da Câmara Municipal;
IV — o processamento e emissão da folha de pagamento da Câmara Municipal, com
a observância do registro de ponto;
V — a elaboração e envio da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, em
tempo hábil;
VI — a elaboração e envio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte —
DIRF, em tempo hábil, com posterior remessa de cópia ao Poder Executivo;
VIl — a elaboração e envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED;
VIll — a remessa de informações ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de acordo
com as normatizações daquela Corte;
IX — o gerenciamento da vigéncia dos termos de compromisso de estagiários da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL - DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI O MUNICIPAL et
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X — a manutengéo do arquivo de dados atualizados dos servidores e estagiarios da
Camara Municipal em pasta funcional;
Xl - a manutenção do controle e acompanhamento de aposentadorias de
servidores em todas as suas fases, com o objetivo de cientificar & Presidéncia, com
antecedéncia, acerca dos cargos que se tornarão vagos;
XIl — a manutenção do controle de afastamento de servidores em gozo de beneficio
previdenciario;
XIlll — a realizagdo do provisionamento de gratificagdo natalina e férias
proporcionais;
XIV - a elaboração de quadro de férias e controle de perfodo aquisitivo dos
servidores, com o planejamento do gozo das mesmas, com remessa à presidéncia para
aprovagao;
XV - a realização de calculos de pagamentos de férias e outros direitos definidos
na legislag#o regente;
XVI — a realização da conferéncia do registro biométrico de ponto, nos termos da
norma regente;
Art. 12. O responsével pelas atividades de Recursos Humanos será nomeado pela
Presidéncia, através de Portaria, entre os servidores do Quadro Permanente da Camara
Niunicipal. o
SUBSEÇÃO | TESOURARIA
Art. 13. As atividades de tesouraria da Câmara Municipal de Matias Barbosa serão
coordenadas pelo Setor de Contabilidade, competindo ao responsável pelo serviço as
seguintes atribuições:
| — o controle das transferências financeiras em forma de duodécimos, guarda,
movimentação de valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção
de receitas;
Il — a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal em instituições
financeiras oficiais, nos termos do $3º do art. 164 da Constituição Federal;
lll — a realização do pagamento das despesas da Câmara Municipal em conta de
CÂMARA MUNICIP-AL
DE MATIAS BARBOSA
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wy.matiasborl
titularidade do credor;
IV — a manutengao da escrituragéo do livro de tesouraria de forma convencional ou
eletrdnica, com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento;
V — a escrituragdo dos livros de contas correntes, de forma convencional ou
eletronica, contendo termo de abertura e encerramento;
VI — a conciliagéo regular dos saldos bancérios, de forma convencional ou
eietronica;
VIl — a manuteng&o de acesso restrito de pessoas estranhas a area de finangas;
VIl — a geragéo de banco de dados em sistema informatizado para remessa ao
Tribunal de Contas do Estacio.
Art. 14. O responsavel pelas atividades de tescuraria serd .nomeado pela
Piesidéncia, através de Portaria, entre os servidores do Quadro Permanente da Camara
Municipal.
CAPITULO Ill
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 15. Compete ao Gabinete da Presidéncia o assessoramento direto ao
Presidente da Camara N.unicipal de Matias Barbosa na andlise de questdes legislativas,
juridicas e administrativas, competindo-lhe especialmente:
| — o auixilio ao Presidente na formulação de documentos oficiais da Presidência;
Il — o controle do material e dos bens alocados no setor;
1l — o controle da ordem no andamento dos trabalhos administrativos do setor;
IV — o controle da agenda do Presidente;
V — a coordenagéo das atividades de secretariado, como protocolo, expedição e
arquivamento de documentos destinados ao setor;
1 VI — o auxílio ao Presidente nas diversas atividades desenvolvidas;
VIl — a elaboração de pareceres técnicos;
VIll — a organização e manutenção da coletânea de legislação, jurisprudéncia,
pareceres e arquivos de interesse da Presidência;
IX — a realização de estudos técnicos;
X — o auxílio técnico e juridico no desenvolvimento dos projetos de cidadania
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desenvolvidos pelo Núcleo de Atenção ao Cidadão-NAC;
CAPÍTULO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 16. Compete ao Controle Interno o suporte aos demais setores administrativos
da Câmara Municipal de Matias Barbosa no cumprimento das funções de sua
competência, especialmente:
| — a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como
do orçamerto da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando a sua
execução;
Il — a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e
eficiéncia da gestão orçamentária, finariceira, patrimonial e fiscal nos setores da Câmara
Municipal;
11l — a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2000;
IV — a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados
por agentes públicos na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência &
Presidência e, quando for o caso, comunicando ao setor responsável para que sejam
tomadas as providências cabíveis;
V - a notificação do Presidente da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas sobre
qualquer irregularidade verificada;
Vl — a avaliação e, quando for o caso, indicação de contratação de auditorias
externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições
indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo;
VIl — a realização de estudos e proposição de medidas visando & promoção e à
integração operacional do setor;
VIll — a proposição de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das
atividades de controle interno da Câmara Municipal;
IX — a elaboração e emissão de relatórios acerca dos resultados obtidos mediante o
acompanhamento e a avaliação dos controles existentes;
X — a análise da prestação de contas da Câmara Municipal a ser encaminhada ao
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GISLA MUNICI ’ “ww.matiasburbosa.mg e
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Tribunal de Contas, com a emissão de parecer técnico;
Xl — a avaliação da execução do orçamento da Câmara Municipal;
XIl — a verificação e certificação das contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou
omissão der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal;
XIll — a organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis pela
tesouraria, bens públicos, controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio,
controle de abastecimento, manutenção de veículos e obras;
XIV — o exercicio do conirole das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da Camara Municipal;
XV - o apoio ao controle externo no exercicio de sua missão institucional.
CAPÍTULO V
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 17. À Procuradoria Legislativa, através dos advogados da Câmara Municipal de
Matias Baibosa, compete a representação do Poder Legislativo Municipal, judicial e
extrajudicialmente, competindo-lhe ainda:
| — a prestação de assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis,
decretos, resoluções e regulamentos, examinando processos especificos, com a emissão.
de pareceres e a elaboração de documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal;
ll — a realização de pesquisas, análises e interpretação da legislação e
regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, civil, fiscal, tributária, de
recursos humanos, entre outras;
Il — a análise e a elaboração das minutas de contratos, convênios, peças
processuais e demais documentos de natureza jurídica;
IV - o assessoramento juridico & Mesa Diretora, parlamentares e aos setores
administrativos da Câmara Municipal;
V - o desempenho das demais atividades específicas da advocacia.
CAPÍTULO VI
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL s TASRIRTA
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COMUNICAGAO E INFORMAGAO
Art. 18. O Setor de Comunicag&o e Informagao é responsével pelo gerenciamento
das informagdes institucionais, desenvolvendo suas atividades em conjunto com os
demais setores administrativos da Camara Municipal, competindo-lhe especialmente:
| — o assessoramento dos parlamentares em assuntos relativos à comunicação
social;
Il — o desenvolvimento de projetos que busquem a consolidagéo de iden‘idade e
imagem positivas do Poder Legislativo perante a sociedade;
Il — o planejamento, coordenagdo e supervisdo de progiamas e projetos
relacionados com a comunicag&o interna e externa de agdes da Camara Municipal, bem
como a redagéo de matérias relacionadas as suas atividades;
IV — a promogéo do relacionamento entre a Camara Municipal e a imprensa;
V - o assessoramento na realizagdo e cobertura jornalistica de eventos oficiais
promevidos pela Camara Municipal;
VI — o planejamento e coordenação de métodos, procedimentos e técnicas de
comunicagdo destinados à difusdo de informagdes de interesse publico sobre a
instituição, interna ou externamente;
VIl — a coordenaçãê» e arquivamento do acervo bibliografico de obras e periddicos
do Poder Legislativo;
VIll — o gerenciamento da edição e distribuicio de publicagdes institucionais
destinadas aos publicos interno e/ou externo;
IX — a produgao de videos institucionais;
X — a manuteng&o do arquivo de fotos, videos e de demais materiais de interesse
da instituigéo;
Xl — o gerenciamento das atividades relacionadas & filmagem e transmisséo de
solenidades e sessões da Camara Municipal;
XIl — o gerenciamento dos dados obtidos através de pesquisa de opinião publica;
XIll — a promogéo de eventos desenvolvidos pela Camara Municipal e coordenação
de cerimoniais;
XIV —o gerenciamento da publicidade e propaganda de campanhas promocionais;
XV — o gerenciamento da criação e execugéo de pegas publicitarias;
CÂMARA MUNICIPAL e
4 DEMATIAS BARBOSA
Avenida Engenheico Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabits - Motias Barboso-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
XVI — o gerenciamento da página eletrénica da Camara Municipal na internet;
CAPITULO VII
NUCLEO DE ATENGAO AO CIDADAO - NAC
Art. 19. O Núcleo de Atenção ao Cidaddo é o responsavel pela andlise e
diagnéstico da realidade social, econdmica e politica do municipio, em seus diversos
aspectos, proporcionando o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidad&os,
competindo-lhe especialmente:
| — o desenvolvimento da plena satisfagéo do direito de participação dos cidadãos
nos núcleos de decisdes politicas do municipio;
Il — a implantag&o de projetos educativos-pedagdgicos que explorem temas como
cidadania, direitos humanos, entre outros;
Il — o desenvolvimento de ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres
sociais, politicos, econdmicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidad&os, com
orientagdes sobre as formas de acesso aos bens e servicos publicos, na forma da
legislação em vigor, que lhes sejam essenciais para a vida com liberdade, igualdade e
dignidade da pessoa humana;
IV -- a prestagéo de servigos de orientação social, mediante o atendimento pessoal
e o encaminhamento aos órgãos públicos ou privados competentes;
V - a prestacdo de servigos de orientagdo juridica basica aos que dela
necessitarem, mediante atendimento pessoal e encaminhamento para os órgãos publicos
ou privados competentes;
VI — a prestação de assessoria técnica para a constituição, organizagéo e apoio das
atividades proprias das entidades civis de caráter publico e sem fins lucrativos, voltada
para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
VIl — a prestagdo de assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins
lucrativos na participação e formulagéo de proposigdes de politicas publicas nas diversas
áreas de interesse público;
Vil — a promoção e apoio à realizagéo de debates, encontros, seminarios e féruns
sobre politicas e programas de direitos humanos e cidadania;
IX — a criação e manutenção de banco de dados municipal sobre cidadania e
D Mogislativamationso
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP, www.motiasborbosa:mg.leg.b
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Emoil: folecom@motioshorboso.mg.leg.br
direitos humanos, mediante:
a) o cadastramento de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas
e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e
de cidadania;
b) a realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização,
exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da cidadania;
X — o planejamento e apoio a programas e campanhas de defesa e prevenção à
violação de di: eitos de pessoas e grupos em situação de alto risco;
XI — o gerenciamento do serviço de atendimento, orientação, encaminhamento e
acempanhamento dos cidadãos e de suas organizações, mediante a disponibilização de
suporte técnico e demais serviços que se fizerem necessários ao aicance dos objetivos
do NAC;
CAPÍTULO VI
MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 20. O Memorial Historico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosia
@ o responsável pela preservação e divulgação da história do Foder Legislativo,
competindo-lhe especialmente:
| — o recolhimento, abrigo, preservação e exposição de peças que testemunhem
sobre a história do Poder Legislativo local, a arte e a cultura do município de Matias
Barbosa e do estado de Minas Gerais, além do amparo, estimulo e difusdo da cultura
mineira nas suas diferentes abrangências;
11 - a promoção de intercâmbio cultural e artístico com outras entidades congêneres
do estado e do país;
Ill - a realização de projetos de pesquisa sobre a história do município e região;
IV — a formação, organização, conservação e ampliação do acervo da Câmara
Municipal, através de aquisições, empréstimos e doações de peças relacionadas à
história do município e região;
V — a realização de exposições temporárias ou itinerantes visando à difusão do
acervo da Câmara Municipal ou de acervos particulares de colecionadores;
D: fegistativomátiense. . CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Porque dos Sobids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecom&motiasbarbosa.mg.leg.br
VI — a exposição pública permanente das peças do acervo da Câmara Municipal,
bem como do resultado das pesquisas pertinentes à história do município de Matias
Barbosa e de seu acervo;
VIl — a promoção de cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeicoamento e de
difusão cultural;
VIll — a organização de conferências;
IX — a instituição de concursos e prémios;
X — a organização e manutenção de biblioteca especializada, fichários e arquivos
de documentação;
XI -- o gerenciamento em catálogos das peças que constituem o acervo da Câmara
Municipal;
XIl — a publicação dos trabalhos realizados, sob a forma de impressos informativos;
XIll — a promoção de ações educativas, oficinas e visitas guiadas;
XIV —a produção de peças gráficas para a divulgação de eventos.
CAPÍTULO IX
ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MATIAS BARBOSA
Art. 21. A Escola do Legislativo de Matias Barbosa tem por objetivo oferecer
suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins,
cornpetindo-lhe especialmente:
| — a promoção e o estímulo à capacitação política e técnica, de forma continuada,
dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, para que exerçam de forma eficaz as
suas atividades;
1l — a qualificação de servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo,
visando ampliar a sua capacitação em assuntos legislativos;
1l — o desenvolvimento de ações que visem a aproximação da sociedade ao
parlamento municipal, especialmente da comunidade estudantil, como forma de colaborar
com a realização de atividades parlamentares e políticas;
IV — o desenvolvimento de programas e atividades específicas, em conjunto com o
Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas, bem como o desenvolvimento de ações de
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL wmiosbbboss aleq E
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabiás - Motios Borbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32)3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Emil: folecom@matiasborboso.mg leg.br ico Anexo Un Estrutura Organizacional e Administrativa da Camara Municipal de Matias Barbosa