CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI
T
IVO M ICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Bronddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 mail: folecom@matiasbarboso.mgleg br
PROJETO DE RESOLUGAO N°.01/2024
Dispõe sobre a recomposicdo dos subsidios dos
Vereadores do municipio de Matias Barbosa - MG e
dá outras providéncias.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolugao:
Art. 1° - Ficam recompostos e atualizados os subsidios dos Vereadores da Camara
Municipal de Matias Barbosa em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento),
correspondente à variação do indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo — IPCA
apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE no ano de 2023.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolugdo serdo suportadas pelo
orgcamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotagdes proprias,
respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3° - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagéo, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.
Sala das Sessoes, 19 de fevereiro de 2024.
Joã ipe da Silva
residente
Sônia Maria Vieia da Cunha Pinheiro
Vice-Pfesidente
Secretario
Justificacdo: O presente Projeto de Resolugdo visa solidificar o direito
constitucional dos agentes politicos à revisdo geral anual de seus subsidios, conforme
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGIS
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Matias Borbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700
determinado pelo inciso X do art. 37 e §4° do art. 39 da Carta Magna.
Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salarios dos agentes politicos desta
Casa com base no IPCA, indice oficial apontado pelo IBGE, referente ao periodo de
janeiro a dezembro de 2023, a Camara esta apenas obedecendo a preceito.
É importante frisar que as despesas decorrentes desta proposição possuem
adequação orçamentária e financeira, conforme demonstrado no impacto orcamentario e
financeiro em anexo, exarado pelo contador desta Casa, além de respeitar inteiramente
os limites impostos pela Lei de Responsábilidade Fiscal em vigor.
R LR A Nune /
CAMARA MUNICIPAL DE = MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTARIO-FINANCEIRO
TIPO DE AGAO GOVERNAMENTAL
[6Geração de despesa [@] Despesa obrigatéria de carater continuado
DESCRICAO: Projeto de Resolugio /2024: Recomposição de 4,62% aos vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
PROGRAMAGAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO . VALOR [ TESOURO MUNICIPAL Exercício: [ 2023[Exercicio: T 2024[Exercicio: | 2025 JANEIRO RS 0,00 RS 2.723,23 RS 2.849,04 [ FUNDO MUNICIPAL FEVEREIRO RS 0,00 RS 2.723,23 RS 2.849,04 MARCO RS 7.808,94 RS 2.723,23 RS 2.849,04 I convênio
ABRIL R$ 2.602,98 R$ 2.723,23 R$ 2.849,04 MAIO RS 2.602,98 RS 2.723,23 RS 2.849,04 JUNHO RS 2.602,98 RS 2.723,23 RS 2.849,04 [] OPERAGAO DE CREDITO JuLHO RS 3.904,47 RS 4.084,84 RS 4.273,56 AGOSTO RS 2.602,98 RS 2.723,23 RS 2.849,04 SETEMBRO RS 2.602,98 RS 2.723,23 RS 2.849,04 [0 OUTRA FONTE OUTUBRO RS 2.602,98 RS 2.723,23 RS 2.849,04 NOVEMBRO RS 3.470,64 RS 3.630,97 RS 3.798,72 DEZEMBRO RS 3.904,47 RS 4.084,84 R$4.273,56 [TOTAIS RS 34.706,40 RS 36.309,72 RS 37.987,20
Os valores concernentes à remuneração jáestão acrescidos de encargos de INSS à aliquota de 21%
IMPACTO ORCAMENTARIO
Dotago Orcamentdria: a) 3.1.90.11.00.1.01.01.01.031.0001.2.0006 b) 3.1.90.13.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007/0006
Saldo disponivel: a) R$ 514.220,22 b) 123.473,77
Descrição resumida da despesa a ser empenhada:
Folha de pagamento dos vereadores -vereadores, bem como férias e décimo terceiro salério; encargos sociais.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$34.706,40
IMPACTO FINANCEIRO
[8] O recurso está previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal
[ O recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima
[ O recurso é vinculado ao convénio discriminado acima [ Parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte".
ASSINATURA
Em: Em:
Guilherme Ramos de Araujo João/Féfipe da Silva
Contador Presidenté da Cdmara Municipal
DECLARAGAO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da recomposicZo e reajuste concedido aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, confor valores explanados acima, tem adequação orgamentria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual e é compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias.
João Felipe da Silva
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL