materia nº 8/2024

4 PODER LEGISLATIVO M 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
NICIPAL 
âduEngenheun Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sobiós- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasbarbosa.mg. leg.br 
PROJETO DE LEI N°.08/2024 
Dispde sobre a obrigatoriedade da concessionaria 
dos servicos de abastecimento de agua e de 
esgotamento sanitário dispor de geradores de 
energia elétrica e bomba reserva nos pontos de 
captag&o de água no Municipio de Matias Barbosa 
e dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica a concessionaria do servico de abastecimento de agua e de 
esgotamento sanitario obrigada a dispor de geradores de energia elétrica e bomba 
reserva nos pontos de captagdo de agua no Municipio de Matias Barbosa, a fim de 
garantir a prestação do servico mesmo em situagées de instabilidade ou interrupgdo no 
fornecimento de energia elétrica. 
Paragrafo único — Os equipamentos a que se refere o caput serão dimensionados 
de forma a atender à demanda de energia elétrica requerida para manter em 
funcionamento os sistemas de captagao, tratamento e distribuição de agua. 
Art. 2° — A concessionaria do servigo de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitario terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de 
publicagdo desta Lei para colocar em funcionamento os geradores e a bomba reserva a 
que se refere o art. 1°, 
Art. 3° — Compete ao Poder Executivo registrar as denúncias sobre o 
descumprimento desta legislação, aplicando notificagéo à concessionaria no caso de 
falhas no fornecimento de &gua por falta de energia e, em caso de reincidéncia, impor 
multa de 300 (trezentos) UFEMG'’s para cada reincidéncia. 
Paragrafo único — Cabera ao Poder Executivo determinar a destinação dos 
recursos advindos da aplicação das penalidades. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da implementagao dos geradores de energia 
elétrica e bomba reserva nos pontos de captação de agua serdo de responsabilidade 
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI IVO MUNICI 
ido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matios Barboso-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarboso. mg.leg.br 
exclusiva da concessionaria, não podendo ser repassadas aos consumidores por meio de 
aumento nas tarifas de fornecimento de agua 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024. 
e da Silva 
Vereador 
Justificagdo: Este projeto de lei visa garantir o acesso continuo e ininterrupto a 
agua potavel, um direito essencial para a vida e saúde da populagdo. Ao instituir a 
obrigatoriedade da instalagdo de geradores de energia elétrica e bomba reserva nos 
locais de captagdo de agua, visamos prevenir situagdes de emergéncia e assegurar a 
continuidade do fornecimento de água, mesmo em cendrios de interrupção no 
fornecimento de energia elétrica. 
As interrupções de energia elétrica decorrentes de intempéries, acidentes, falhas e 
outras causas tém um impacto significativo na vida das pessoas, resultando na privação 
do abastecimento de água para inimeros bairros do Municipio, causando transtornos e 
comprometendo a qualidade de vida, uma realidade recente que tem sido enfrentada. 
Diante desse contexto, a implementação de um gerador e uma bomba reserva se 
revela como uma solugéo crucial para resolver o grave problema enfrentado povo 
matiense. 
Quanto as sangdes previstas em caso de descumprimento do disposto na futura 
norma, estas visam assegurar o pleno cumprimento dos seus dispositivos, com o objetivo 
de proteger a seguranga e o bem-estar da população. Além disso, buscam garantir a 
adequag&o do servico conforme estabelecido na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
Artigo 6°, §1°. 
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta 
propositura, a qual é apresentada pela sua relevancia.
& CÂMARA MUNICIPAL 
¥ DE MATIAS BARBOSA ' 
&idn Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32)3273-5700 Email: falecom&matiasbarbosa.mg.leg.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.08/2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária 
dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário dispor de geradores de 
energia elétrica e bomba reserva nos pontos de 
captação de água no Município de Matias Barbosa e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1º — Fica a concessionária do serviço de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário obrigada a dispor de geradores de energia elétrica e bomba reserva 
nos pontos de captação de água no Município de Matias Barbosa, a fim de garantir a 
prestação do serviço mesmo em situações de instabilidade ou interrupção no fornecimento 
de energia elétrica. 
| Paragrafo único — Os equipamentos a que se refere o caput serão dimensionados de 
forma a atender a demanda de energia elétrica requerida para manter em funcionamento 
os sistemas de captagao, tratamento e distribuigao de agua. 
Art. 2° — A concessionaria do servigo de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitario tera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação 
| desta Lei para colocar em funcionamento os geradores e a bomba reserva a que se refere 
| o art. 1° 
Art. 3º — Compete ao Poder Executivo registrar as denúncias sobre o 
descumprimento desta legislação, aplicando notificação à concessionária no caso de falhas 
no fornecimento de água por falta de energia e, em caso de reincidência, impor multa de 
300 (trezentos) UFEMG's para cada reincidéncia. 
Paragrafo único — Cabera ao Poder Executivo determinar a destinagao dos recursos 
advindos da aplicagéo das penalidades. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da implementagao dos geradores de energia 
! elétrica e bomba reserva nos pontos de captação de agua serdo de responsabilidade 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
id Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
exclusiva da concessionaria, não podendo ser repassadas aos consumidores por meio de 
aumento nas tarifas de fornecimento de agua 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Matias Barbosa, 26 de fevereiro de 2024. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal