CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
nido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 32735700
PROJETO DE LEI N°.10/2024
Dispde sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas impositivas do legislativo
municipal, que destinam recursos ao municipio,
outros entes publicos e entidades sociais de Matias
Barbosa, em site da rede mundial de computadores
e vejculos oficiais de comunicagdo da Prefeitura
Municipal.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que todas as emendas impositivas dos parlamentares
municipais, destinadas ao municipio, a outros entes publicos e a entidades sociais,
devem ser publicadas no site e veiculos oficiais de comunicagdo da prefeitura, em
link/aba prépria.
$ 1° A publicação mencionada no caput deste artigo devera conter sobre cada
emenda parlamentar recebida, as seguintes informagdes:
| - Nome do parlamentar autor da emenda impositiva; |
Il — Valor total destinado pela emenda; |
Il - Projeto ou programa contemplado pela emenda;
VI — Prazo de execução do plano de trabalho e andamento do processo de
pagamento, atualizado a cada 90(noventa) dias, até a conclusdo final;
V - Eventuais contrapartidas ou responsabilidade da prefeitura na execução do
projeto ou programa; |
VI - Prestação de contas dos recursos recebidos.
$ 2°A divulgagéo dos dispositivos mencionados no caput deste artigo devera ser
formalizada de forma individual, ou seja, emenda por emenda,pode
informagées em bloco ou em conjunto, caso seja a natureza a emen
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
nído Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: falecon@matiasborbosa.mg.leg.br
Art. 2° As informagées mencionadas no artigo 1° deverão estar disponiveis para
consulta e atualizadas até o dltimo dia do primeiro quadrimestre do orcamento que foi
indicado a referida emenda impositiva, devendo permanecer no site da prefeitura pelo
periodo de, no minimo, 04 (quatro) anos.
Art. 3° O não cumprimento deste projeto de lei implicará em sangdes |
administrativas para o gestor responsável, de acordo com a legislação administrativa em
vigor.
Art. 4º As atas da Comissão de Análise das Emendas Impositivas, também |
deverão ser publicadas, em até 48 (quarente e oito) horas, após a realização. |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação: Prezados Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por objetivo h
dar mais transparéncia dos recursos indicados pelos parlamentares municipais através |
de emenda impositiva do orçamento anual.
É necessário dar maior transparência a sociedade e as entidades sociais, as quais
ficam sem nenhuma informação quando o pagamento e da execução do plano de t
trabalho apresentado ao municipio, atrapalhando as atividades da instituicdo e
enfraquecendo o tecido de proteção social.
Nesse sentido, apresento o Projeto de Lei que versa sobre a publicação no site da
prefeitura do recebimento de emendas impositivas dos parlamentares.
Essa medida visa tornar mais transparente a destinação dos recursos oriundos de
emendas parlamentares, permitindo que a populagdo, entidades e Vereadores
acompanhem e fiscalizem a aplicag&o desses recursos.
Diante do exposto acima, peço a aprovação dos pares desta Casa.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
nido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa. mg.leg.br
PROPOSIGAO DE LEI N°.10/2024
Dispõe sobre a publicidade de informagdes
relacionadas as emendas impositivas do legislativo
municipal, que destinam recursos ao municipio,
outros entes publicos e entidades sociais de Matias
Barbosa, em site da rede mundial de computadores
e veiculos oficiais de comunicagdo da Prefeitura
Municipal.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica estabelecido que todas as emendas impositivas dos parlamentares
municipais, destinadas ao municipio, a outros entes publicos e a entidades sociais, devem
ser publicadas no site e veiculos oficiais de comunicagao da prefeitura, em link/aba prépria.
$ 1° A publicagdo mencionada no caput deste artigo devera conter sobre cada
emenda parlamentar recebida, as seguintes informações:
| - Nome do parlamentar autor da emenda impositiva;
Il — Valor total destinado pela emenda;
11l - Projeto ou programa contemplado pela emenda;
VI — Prazo de execução do plano de trabalho e andamento do processo de
pagamento, atualizado a cada 90 (noventa) dias, até a conclusão final;
V - Eventuais contrapartidas ou responsabilidade da prefeitura na execugdo do
projeto ou programa;
VI - Prestação de contas dos recursos recebidos.
$ 2° A divulgag@o dos dispositivos mencionados no caput deste artigo devera ser
formalizada de forma individual, ou seja, emenda por emenda, podendo ser divulgada as
informações em bloco ou em conjunto, caso seja a natureza a emenda.
Art. 2° As informagées mencionadas no artigo 1° deveréo estar disponiveis para
consulta e atualizadas até o Ultimo dia do primeiro quadrimestre do orgamento que foi
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA |
nida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700
indicado a referida emenda impositiva, devendo permanecer no site da prefeitura pelo
período de, no mínimo, 04 (quatro) anos.
Art. 3° O não cumprimento deste projeto de lei implicará em sanções administrativas
para o gestor responsável, de acordo com a legislação administrativa em vigor.
Art. 4º As atas da Comissão de Análise das Emendas Impositivas, também deverão
ser publicadas, em até 48 (quarente e oito) horas, após a realização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de março de 2024.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
mail:folecom@mafiosborboso.m.leg.br