CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“sEngenheiro Poulo Bronddo, 380 - Parque dos Sabids- Matios Barbosa-M6 - CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.11/2024
Obriga a Cemig a atender a solicitagéo de ligagao
nova de energia mediante simples comprovação de
posse do imével, a pedido do possuidor, no
Municipio de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Cemig obrigada a atender a solicitação de ligação nova de energia
mediante simples comprovacdo de posse do imóvel, a pedido do possuidor, no
Municipio de Matias Barbosa.
Art. 2° A posse do imével para o qual se solicita a ligação de nova energia se
comprova através do simples Contrato Particular de Compra e Venda, do Contrato de
Doação, do Contrato de Comodato, do Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis
ou do Compromisso de Compra e Venda.
Art. 3º Atendida a solicitação e efetuada a ligação de nova energia a pedido do
possuidor no referido imóvel, a Cemig notificará o Poder Público Municipal para que este
tome as medidas cabíveis e legais no sentido de cadastrar e tributar o imóvel,
informando o nome completo do possuidor, documento de Identidade, Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e endereço completo para notificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março
L CÂMARA MUNICIPAL | DE MATIAS BARBOSA ".
p Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: falecom@matiashorbos. mg. leg.br
Justificagdo: Matias Barbosa é uma cidade geograficamente pequena, na qual,
nem todos os cidadãos conseguem fazer a regularizagéo de seus iméveis, não sendo
possivel ter a escritura e o registro geral em cartério, pois, muitas aquisições são frutos
de aquisição informal, uma realidade não só em nossa cidade, mas, como em boa parte
das cidades desse país, não havendo em nosso município ainda uma política de
regularização fundidria, o que prejudica muitos muniícipes. — Entretanto,
independentemente da aquisição, o direito à moradia e ao usufruto da energia elétrica
no âmbito residencial é um direito basilar e fundamental que garante a uma vida digna
nos termos do que dispõe a Constituição Federal.
E, sendo um direito fundamental que visa à preservação da vida e da dignidade
humana, da saúde e do bem estar pessoal e social, não pode o referido pedido de
solicitação de ligação de nova energia ser obstruído ou burocratizado por incorrer em
prejuízos à pessoa requerida e à sua família, pois, nos dias de hoje, é impossível
qualquer um de nós vivermos sem energia elétrica, estando está intimamente ligada às
nossas necessidades vitais como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se, educar e
trabalhar. E tudo isso é o mínimo que uma pessoa pode ter para bem viver com equilíbrio
e sobriedade. E em tudo isso se depende da utilização da energia elétrica.
Outrossim, os contratos particulares citados no artigo segundo comprovam a
devida e legítima posse do possuidor sobre o imóvel ao qual se requer a ligação nova
de energia, sendo os mesmos firmados por ambas as partes contratantes com a mais
absoluta manifestação de vontade livre e consciente na intenção de contratar e firmar
um negócio jurídico. Os contratos particulares celebrados pelas partes contratantes
comprovam uma legítima transação de interesse comercial entres ambos cujo respaldo
consta em lei.
Por fim, tendo em vista que a Cemig fica obrigada a comunicar o Poder Público
Municipal da referida Iigação nova de energia o icípio poderá cadastrar e tributar o
basicos dos cidadãos
—-
& CAMARA MUNICIPAL
& DE MATIAS BARBOSA Í roDeRr LecIsLATIvO MuNICIPAL|
ido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosborbosa.mg.leg.br
PROPOSIGAO DE LEI N°.11/2024
Obriga a Cemig a atender a solicitagéo de ligação
nova de energia mediante simples comprovagéo de
posse do imóvel, a pedido do possuidor, no
| Município de Matias Barbosa.
H A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica a Cemig obrigada a atender a solicitagdo de ligação nova de energia
mediante simples comprovagdo de posse do imével, a pedido do possuidor, no
Municipio de Matias Barbosa.
Art. 2° A posse do imóvel para o qual se solicita a ligação de nova energia se
comprova através do simples Contrato Particular de Compra e Venda, do Contrato de
Doação, do Contrato de Comodato, do Contrato de Cessão de Direitos sobre Iméveis
ou do Compromisso de Compra e Venda.
Art. 3° Atendida a solicitação e efetuada a ligação de nova energia a pedido do
possuidor no referido imével, a Cemig notificara o Poder Publico Municipal para que este
tome as medidas cabiveis e legais no sentido de cadastrar e tributar o imével,
informando o nome completo do possuidor, documento de Identidade, Cadastro de
Pessoas Fisicas (CPF) e enderego completo para notificagéo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 11 de margo de 2024.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal