materia nº 12/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecon@matiasborbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.12/2024 
Dispde sobre a publicidade de informações 
relacionadas as emendas parlamentares que 
destinam recursos ao Municipio de Matias Barbosa 
em site da rede mundial de computadores e 
veiculos oficiais de comunicagdo da Prefeitura 
Municipal. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que todas as emendas parlamentares destinadas ao 
municipio devem ser publicadas no site e/ou veiculos oficiais de comunicação da 
prefeitura. 
$ 1° A publicagdo mencionada no caput deste artigo devera conter sobre cada 
emenda parlamentar recebida, as seguintes informações: 
| - Nome do parlamentar responsavel e autor da emenda; 
11 — Valor total destinado pela emenda; 
Il - Projeto ou programa contemplado pela emenda; 
IV - Justificativa para a destinação dos recursos; 
V - Periodo de vigéncia do projeto ou programa; 
VI — Andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 120(cento e vinte) 
dias, até a concluso final; 
VIl - Eventuais contrapartidas ou responsabilidade da prefeitura na execução do 
projeto ou programa; 
VIII - Prestação de contas dos recursos recebidos. 
§ 2º A divulgação dos dispositivos mencionados aput deste artigo devera ser 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
ido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbose-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecon@matiasborbosa.mg.leg.br 
Art. 2° As informagbes mencionadas no artigo 1° deverdo ser atualizadas 
regularmente a cada passo, e permanecer no site da prefeitura pelo periodo de, no 
minimo, 04 (quatro) anos. 
Art. 3° O não cumprimento deste projeto de lei implicará em sanções 
administrativas para o gestor responsavel, de acordo com a legislagdo administrativa em 
vigor. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessoes, 11 de margo 
Vereador 
Justificagdo: Prezados Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por objetivo 
criar transparéncia dos recursos recebidos na Prefeitura através de Emendas 
Parlamentares. 
É notério que as emendas não são publicadas de forma que os cidaddos e 
Vereadores tenham conhecimento dos recursos recebidos pela Municipalidade. 
Para promover maior transparéncia na destinagdo de recursos publicos, é 
necessario garantir que as emendas parlamentares sejam devidamente divulgadas e 
fiscalizadas. 
As emendas são um instrumento de participagdo dos Poderes constituintes, 
principalmente do Legislativo, no orgamento público, pois permitem que os parlamentares 
de todas as esferas indiquem a destinação de recursos para projetos e programas, de 
acordo com as demandas da comunidade. 
Nesse sentido, apresento o Projeto de Lei que versa sobre a publicação no site da 
prefeitura do recebimento de emendas parlamentares. Essa medida visa tornar mais 
transparente a destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, permitindo 
que a população acompanhe e fiscalize a aplicagéo desses recursos. 
Diante do exposto acima, pego a aprovagéo dos pares desta Casa de Leis.
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
jido Engenheiro Poulo Brandiio, 380 - Parque dos Sobids- Matios Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
PROPOSIGAO DE LEI N°.12/2024 
Dispée sobre a publicidade de informações 
relacionadas às emendas parlamentares que 
destinam recursos ao Municipio de Matias Barbosa 
em site da rede mundial de computadores e veiculos 
oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal. 
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1° Fica estabelecido que todas as emendas parlamentares destinadas ao 
municipio devem ser publicadas no site e/ou e veiculos oficiais de comunicagdo da 
prefeitura. 
$ 1° A publicação mencionada no caput deste artigo devera conter sobre cada 
emenda parlamentar recebida, as seguintes informagées: 
| - Nome do parlamentar responsavel e autor da emenda; 
Il — Valor total destinado pela emenda; 
11l - Projeto ou programa contemplado pela emenda; 
IV - Justificativa para a destinação dos recursos; 
V - Periodo de vigéncia do projeto ou programa; 
VI — Andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 120 (cento e vinte) 
dias, até a concluséo final; 
VIl - Eventuais contrapartidas ou responsabilidade da prefeitura na execugéo do 
projeto ou programa; 
VIII - Prestação de contas dos recursos recebidos. 
$ 2° A divulgagéo dos dispositivos mencionados no caput deste artigo devera ser 
formalizada de forma individual, ou seja, emenda por emenda sendo vedada divulgação 
das informagdes em bloco ou em conjunto. 
Art. 2° As informagées mencionadas no artigo 1° deverdo ser atualizadas 
regularmente a cada passo, e permanecer no site da prefeitura pelo periodo de, no minimo, 
04 (quatro) anos. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
L 
ido Engenheiro 
PODER 
Paulo Branddo, 
LEGISLATIVO 
380 - Parque dos Sabiás￾MUNICIPAL 
Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: 
” 
(32) 3273:5700 Email: folecom&matiasbarbosa.mg.leg.br 
Art. 3º O não cumprimento deste projeto de lei implicara em sanções 
administrativas para o gestor responsável, de acordo com a legislação administrativa em 
vigor. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de março de 2024. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal