materia nº 1/2024

MATIAS BARBOSA 
— PREFEITURA. 
Administração 
Ofício nº: 015/2024/GAB/PMMB 
Timº Sr Presidente. 
Ilustres Edis: 
Acuso o recebimento do ofício em epígrafe referenciado, encaminhado por essa E. Câmara 
Municipal, referente ao Projeto de Lei de n.º 37/2023 o qual, infelizmente, sou obrigado a vetá-lo 
integralmente no uso das atribuições que me confere o artigo 62 da L.O.M. 
Razões do Veto 
Preceitua o referido Projeto de Lei de n.º 37/2023 no qual “Institui o Programa de Aceleração das 
Cirurgias Eletivas e Exames, no âmbito do município de Matias Barbosa”. 
Pois bem, em que pese a louvável iniciativa, a propositura, em função da constatação de 
inconstitucionalidade decorrente de vício formal, não reúne condições de ser convertida em lei, 
impondo-se seu Veto Integral. 
Compete exclusivamente ao Poder Executivo propor norma sobre organização e funcionamento da 
administração municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de atendimento à saúde da cidade, 
o que leva inexoravelmente ao vício de iniciativa Projeto de Lei em tela. 
Ao fixar competência em estrutura administrativa do Poder Executivo, vide art. 2º do Projeto em 
tela, campeia pela seara da inconstitucionalidade formal, incorrendo em substrato fático-legal há 
muito pacificado pela jurisprudência, ex vi: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
MUNICIPAL Nº 4.012 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - MUNICÍPIO DE 
CONGONHAS - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES, COM 
PREFERÊNCIA AS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINÍCPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA EM 
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE 
PROCEDENTE. 1. A lei de iniciativa parlamentar que objetiva concretizar direito 
social previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais 
não ofende o princípio da separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal 
já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade 
formal a lei, resultante de iniciativa parlamentar, que trata da estrutura e das 
atribuições de Órgãos e Secretarias da Administração Pública, por se referir à 
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nostermos do art. 
61, 81º, da Constituição Federal. (TJIMG - Ação Diretalnconst 1.0000.23.092630- 
5/000, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
29/02/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) 
MATIAS BARBOSA 
— PREFEITURA. 
Administração 
Cumpre ainda observar que a municipalidade de Matias Barbosa já direciona ao seu sistema de 
saúde pública valores na ordem de aproximadamente 30% de sua receita corrente líquida, monta 
esta em muito superior ao preceito fixado na Constituição Federal no qual determina que os 
municípios apliquem anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 
159, I, alínea b e parágrafo 3º. 
Outrossim, considerando que a lei impugnada nesta ação deriva de proposição legislativa omissa na 
apresentação da necessária estimativa do impacto financeiro e orçamentário, é de rigor o 
reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal por violação ao art. 165, 81º, da Constituição 
Estadual c/c art. 113 do ADCT da Constituição de República, bem como dos preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.! 
Ademais, direcionar recursos para atendimento de procedimentos médicos de média e alta 
complexidade para o sistema privado de saúde, em detrimento ao SUS, cuja regulação é responsável 
por estes procedimentos através da Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora, incorrerá a 
municipalidade em arcar com custos junto à iniciativa privada significativamente superiores aos 
praticados pelo sistema público, o que não se amolda às melhores práticas da gestão dos limitados 
recursos do erário. 
Nessas condições, com fundamento Lei Orgânica do Município, vejo-me na contingência de vetar 
integralmente o texto aprovado, tudo como acima fundamentado, devolvendo o assunto à 
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminá￾lo. 
N CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Matias Barbosa, em 25 de março de 2024. aonde co rato pode e veto http://serpro.gov.br/assinador-digital [5] SERPRO 
Carlos Roberi&/Mendes Lopes 
Prefeito 
Exmº Sr João Felipe da Silva 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa 
1 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - INICIATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO ODONTOLÓGICA - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO 
CONFIGURADO - TEMA N. 917 DA REPERCUSSÃO GERAL - PROCESSO LEGISLATIVO NÃO INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 113, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO ESTADUAL - INVALIDADE CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos . A inexistência de estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro de lei que institui despesa obrigatória configura vício formal ocasionador de sua inconstitucionalidade, à luz dos ditames contidos 
no art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória. . A inexistência de previsão, na Constituição do Estado de Minas 
Gerais, dos ditames da norma adotada como parâmetro da constitucionalidade - art. 113, do ADCT, da Constituição Federal -, não constitui óbice a 
que este Tribunal de Justiça julgue a presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que de reprodução obrigatória. Precedentes.. Pedido juígado 
procedente. (TJIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.128037-5/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , ÓRGÃO ESPECIAL, Julgamento em 
03/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022)