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] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Jdn Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiasbarbosa.mg. leg.br
PROJETO DE LEI N°.13/2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da
Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como
disciplina curricular, na Rede Municipal de Ensino de
Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, como disciplina curricular na Rede Municipal de Ensino de Matias Barbosa.
Art. 2°- Os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS, conforme
o disposto no Decreto Federal n°.5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 3° -O Departamento Municipal de Educação fica responsavel por adotar as
medidas necessarias para a inclus&o da disciplina da Lingua Brasileira de Sinais- LIBRAS,
no curriculo escolar das instituigdes de ensino que o compõe.
Art. 4° -O Departamento Municipal de Educação devera realizar estudos junto aos
profissionais da area para a composição da Matriz Curricular com os conteudos a serem
trabalhados em cada ano.
Art. 5° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 12 (doze) meses, contado
a partir da data de sua publicação.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Sala das Sessoes, 25 de margo de 2024.
Weley Rodrigues da Silva
-EREVereador
e
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
pPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[,.uenheuol’flu\a Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barboso-MG - CEP 3612000 Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarboso. mg.leg.br
Justificagdo:A Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS é uma forma de comunicagéo
e expressdo, em que o sistema linguistico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical propria, constitui uma transmissao de ideias e fatos oriundos de comunidades
de pessoas surdas do Brasil, sendo reconhecida como meio legal de comunicagdo e
expressdo, na forma estabelecida pela Lei Federal n°.10.426/2002, configurando, sem
sombra de dúvidas, um grande passo para integrar, de forma definitiva, as pessoas
portadoras de deficiéncia auditiva a cidadania.
A Lingua Brasileira de Sinais como disciplina deve proporcionar interação de alunos
surdos com ouvintes e professor,bem como a realizagdo de atividades com criangas
ouvintes e surdas,devem buscar integração e beneficiar ambos, trazendo conhecimento
tanto para o aluno surdo, quanto para o ouvinte, ocorrendo assim uma maior interagdo, o
que nao acontece somente com o intérprete na sala de aula.
As interagdes dos deficientes auditivos acabam sendo bastante limitadas, já que,
em geral, acomunicagéo é feita por meio de poucos gestos, criados por suas proprias
familias. Com isso, oaprendizado da crianga é reduzido, assim como o circulo de pessoas
capazes de conviver com essa comunicagao.
Hoje temos diversas leis que atendem de forma paliativa a incluséo da populagéo
com deficiéncia auditiva, sendo necessario o intérprete de libras para dar assisténcia na
comunicagdo nas escolas, agéncias bancarias, comércios, entre outros, por isso a
elaboração de uma politica efetiva na area de educagdo em Matias Barbosa é de suma
importancia na Administragéo Publica para garantir a plena inclus&o.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar aos alunos
o aprendizado da segunda lingua oficial do pais, além de, no futuro termos, cada vez mais,
uma populagdo com total dominio desse segundo idioma, ndo havendo mais a necessidade
de intérpretes.
Por todo o exposto, dada a extrema relevancia e buscando contribuir para a
acessibilidade daspessoas com deficiéncia auditiva, conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
ido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás - Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel. (32) 3273:5700 moil:folecom@natiosbarboso. m leg.br
PROPOSIGAO DE LEI N°.13/2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da
Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como
disciplina curricular, na Rede Municipal de Ensino de
Matias Barbosa.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, como disciplina curricular na Rede Municipal de Ensino de Matias Barbosa.
Art. 2° Os professores surdos teréo prioridade para o ensino de LIBRAS, conforme o
disposto no Decreto Federal n°.5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 3° O Departamento Municipal de Educação fica responsavel por adotar as
medidas necessarias para a inclusão da disciplina da Lingua Brasileira de Sinais- LIBRAS,
no curriculo escolar das instituices de ensino que o compée.
Art. 4° O Departamento Municipal de Educagao devera realizar estudos junto aos
profissionais da área para a composição da Matriz Curricular com os contelidos a serem
trabalhados em cada ano.
Art. 5° O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 12 (doze) meses, contado a
partir da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 25 de margo de 2024.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal