CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI TIVO M ICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecon@matiasborbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.14/2024
Dispée sobre a concessão de gratificagdo
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorizada a conceder uma
gratificação legislativa mensal a servidor estavel, integrante da classe de provimento
efetivo da Camara Municipal de Matias Barbosa, denominada Agente de Contratago,
nos moldes da Lei Federal n°.14.133, de 01 de abril de 2021 e do ato que regulamentou
os procedimentos administrativos a serem observados para as contratacbes necessarias
a realização das atividades da Camara Municipal de Matias Barbosa.
§1° - A designação para o Agente de Contratagdo importa em autorizagdo para
atuagéo como pregoeiro, em licitagdo na modalidade pregão, na qual contara com equipe
de apoio composta por 3 (trés) membros, designados preferencialmente entre servidores
titulares de cargo em provimento efetivo.
§2° - O Servidor Publico de cargo em provimento efetivo designado para o
desempenho da função de Agente de Contratacdo devera ter atribuicdes relacionadas a
licitagdes e contratos, ou possuir formagdo compativel ou qualificacdo atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder
publico.
§3° - Compreende-se por formação compativel, nos termos da lei, a conclusão de
curso de graduagdo ou pods-graduagdo nas dreas de direito, gestdo publica,
administracéo e contabilidade.
§4° - Caso a designação recaia em Servidor Publico com qualificagéo atestada por
certificagdo profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder
publico, sera exigida também a formação em nivel superior.
§5° - O Agente de Contratagdo não poderá ser coénjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da Camara Municipal, nem ter com eles vinculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
o R
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DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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comercial, econémica, financeira, trabalhista e civil, condicionado a apresentação de
declaração, observando-se o principio da segregacao de funções.
§6° - O cumprimento do disposto nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo devera observar o
prazo maximo de 01 de abril de 2027, conforme disposto no art. 176, da Lei Federal
n°.14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 2° - A gratificação legislativa de Agente de Contratação tera as seguintes
atribuições:
| — montar e assinar o instrumento convocatório a partir das minutas de edital
padrão fornecidas pela Procuradoria Legislativa, observando, ainda, as especificações
apontadas no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência de cada processo
licitatório;
11 — providenciar todas as publicações referentes às licitações;
Il - conduzir a sessão pública;
IV - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
V - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
VI - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
VII - verificar e julgar as condições de habilitação;
VIll - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade juridica;
IX - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los ao Presidente da
Câmara Municipal quando mantiver sua decisão;
X - indicar o vencedor do certame; ,
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; C@
XIl - encaminhar o processo devidamente instruido ao Presidente da Camara
Municipal e propor a sua homologagao e adjudicação; 5
XIll - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior.
Art. 3° - A gratificação legislativa mensal de Agente de Contratação será de R$
1.566,66 (hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
ADEOE
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Parágrafo único - O valor da gratificação legislativa sofrerá reajuste nos mesmos
indices e época aplicáveis aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da
dotação orgamentaria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
Sala das Sessoes, 08 de abril de 2024.
João e da Silva
esidente
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Vice-Presidente
Sechetério
Justificagdo: Nos termos da Lei Organica Municipal, do Regimento Interno desta
Casa, da Lei Federal n°.14.133, de 01 de abril de 2021 e do ato que regulamenta os
procedimentos administrativos a serem observados para as contratagdes necessarias a
realizagéo das atividades da Camara Municipal de Matias Barbosa , encaminhamos ao
criterioso exame de Vossas Exceléncias e à superior deliberação deste Poder Legislativo
o Projeto de Lei que “Dispde sobre a concess&o de gratificação legislativa da Camara
Municipal de Matias Barbosa”.
A Lei Federal n°.14.133/2021, em seus artigos 7° ao 10, dispôs sobre a designação
de agentes pUblicos para o desempenho das funções essenciais & execugdo da Lei,
disposicdo essa que foi ressaltada e regulamentada pelo ato que regulamentou os
procedimentos administrativos a serem observados para as contratagdes necessarias a
realização das atividades da Camara Municipal de Matias Barbosa.
Com a criação da gratificação ora proposta, a Camara Municipal irá conceder a
um servidor efetivo um adicional em forma de gratificacdo, para a qual devera
desenvolver as atribuicdes inerentes.
CAMARA MUNICIPAL e
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PODER LEGI TIVO M ICIPAL
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sobids - Matios Borboso-MG- CEP 38120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosborbosa.mg. leg.br
Esta medida não apenas reconhece o valor e a dedicação dos servidores de
carreira desta Casa, mas também busca remunera-los adequadamente pelo exercicio de
responsabilidades além daquelas inerentes as suas fungdes habituais.
Dessa forma, visando a valorizagdo do servidor de carreira desta Casa,
remunerando-o pelo servico a ele compelido além de suas atribuicées regulares,
2
submetemos o presente Prjeto a apreciação dos Nobres Edis.
P
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Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700
DESPESA COM PESSOAL COM A CRIAÇÃO DE 01 GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO R$1.566,66
R$1.566,66X12=18.799,92(ANUAL)
INSS PATRONAL ANUAL
R$18.799,92x21%=R$3.947,98
1/3 DE FÉRIAS
R$522,22
13º SALARIO
R$1.566,66
TOTAL- 18.799,92+3.947,98+522,22+1.566,66= R$24.836,78
LIMITES COM GASTO DE PESSOAL COM CRIAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO 2024
GASTO COM PESSOAL TOTAL ESTIMADO DA CÂMARA EM 2024
R$1.912.662,35+ R$24.836, 78(gratificação)=R$1.937.499,13
CAMARA NÃO PODE GASTAR MAIS DE 70% DE SEU REPASSE COM DESPESA DE PESSOAL
DUODECIMO EM 2024: R$4.347.351,12
MAXIMO DE GASTO COM DESPESA DE PESSOAL: R$3.043.145,78
A CAMARA NÃO PODE GASTAR MAIS QUE 6% DA RCL DO MUNICIPIO
RCL DE 2023 2ºsemestre : R$62.105.015,96
ÍNDICE DA CÂMARA: 3,11%
Guilherme Ramos déAratijo CRC-MG 080207/0-2 CCNTADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE NS BARBOSA
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PROPOSICAO DE LEI N°.14/2024
Dispõe sobre a concessdo de gratificacdo
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorizada a conceder uma
gratificação legislativa mensal a servidor estavel, integrante da classe de provimento
efetivo da Camara Municipal de Matias Barbosa, denominada Agente de Contratagéo,
nos moldes da Lei Federal n°.14.133, de 01 de abril de 2021 e do ato que regulamentou
os procedimentos administrativos a serem observados para as contratagdes necessarias
a realizagéo das atividades da Camara Municipal de Matias Barbosa.
§1° - A designação para o Agente de Contratagcdo importa em autorizagéo para
atuag@o como pregoeiro, em licitagdo na modalidade pregão, na qual contard com equipe
de apoio composta por 3 (trés) membros, designados preferencialmente entre servidores
titulares de cargo em provimento efetivo.
§2° - O Servidor Publico de cargo em provimento efetivo designado para o
desempenho da função de Agente de Contratacdo devera ter atribuicdes relacionadas a
licitagdes e contratos, ou possuir formagdo compativel ou qualificacdo atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder
publico.
§3° - Compreende-se por formagdo compativel, nos termos da lei, a concluséo de
curso de graduagdo ou poés-graduacdo nas dreas de direito, gestdo publica,
administracdo e contabilidade.
§4° - Caso a designação recaia em Servidor Publico com qualificação atestada por
certificagdo profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder
publico, sera exigida também a formação em nivel superior.
§5° - O Agente de Contratagdo não poderá ser cénjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da Camara Municipal, nem ter com eles vinculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
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Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Motios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecon@matiasbarbosa.m.leg.br
comercial, econdémica, financeira, trabalhista e civil, condicionado a apresentacéo de
declaracéo, observando-se o principio da segregacéo de funções.
§6° - O cumprimento do disposto nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo devera observar o
prazo maximo de 01 de abril de 2027, conforme disposto no art. 176, da Lei Federal
n°.14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 2° - A gratificação legislativa de Agente de Contratacdo tera as seguintes
atribuicoes:
| — montar e assinar o instrumento convocatério a partir das minutas de edital
padréo fornecidas pela Procuradoria Legislativa, observando, ainda, as especificagdes
apontadas no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referéncia de cada processo
licitatorio;
Il — providenciar todas as publicações referentes as licitagdes;
11l - conduzir a sessão publica;
IV - receber, examinar e decidir as impugnacdes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboração desses documentos;
V - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
VI - coordenar a sessão publica e o envio de lances, quando for o caso;
VII - verificar e julgar as condições de habilitagéo;
VIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substéncia das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade juridica;
IX - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los ao Presidente da
Céamara Municipal quando mantiver sua decisao;
X - indicar o vencedor do certame;
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XIl - encaminhar o processo devidamente instruido ao Presidente da Camara
Municipal e propor a sua homologagéo e adjudicagéo;
XIll - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior.
Art. 3° - A gratificação legislativa mensal de Agente de Contratacdo sera de R$
1.566,66 (hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
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Parégrafo Unico - O valor da gratificação legislativa sofrera reajuste nos mesmos
indices e época aplicaveis aos vencimentos dos servidores da Camara Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da
dotagéo orgamentaria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de abril de 2024.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal