| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, AO TRECHO DA RODOVIA LMG- 874 NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ |
| native_id | 5555 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-02 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.660 |
| 2024-08-26 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-08-19 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-08-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-08-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-12 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-07-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-07-22 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-07-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-07-18 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-07-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-07-08 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-08 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-05-02 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-04-29 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-19T19:00:33.960932-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-12T19:18:44.941156-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 1 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº DE DE “DÁ DENOMINAÇÃO, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, AO TRECHO DA RODOVIA LMG 874 NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. O trecho da Rodovia Estadual LMG 874 compreendido entre a sua intersecção com a BR 040 e o trevo de Cotegipe passa a ser denominado para fins de divulgação, promoção e desenvolvimento socioeconômico como “ALAMEDA GASTRONOMICA DO PEIXE”. $ UNICO - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as providéncias necessarias para a divulgagdo e desenvolvimento do polo gastrondmico referenciado no caput. Att. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura de Matias Barbosa, 22 de abril de 2024. Carlos Roberto de Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM N.º 06/2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a denominação de logradouro público para fins exclusivos de divulgação, promoção e desenvolvimento socioeconômico. O Projeto de Lei que ora se apresenta visa uma maior possibilidade de implementação políticas públicas para o desenvolvimento e divulgação do polo gastronômico que no trecho indicado tem se desenvolvido, objetivando a atração de maior fluxo de visitantes e consumidores aos estabelecimentos gastronômicos ali em funcionamento, com consequente geração de emprego e renda para nossos municipes. Na expectativa da aprovagdo do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideragdo. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES ' Qsmrro Carlos Roberto de Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03