PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº ; DE DE
Dispõe a concessão a títilo de revisão geral anual, nos
termos do art. 37 inciso X da Cosntituição Federal
para os servidores publicos e agentes politicos
municipais
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais e os
agentes políticos do Poder Executivo Municipal a correção integral dos subsídios a correção integral
de todos os vencimentos pelo percentual de: 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento)
referente ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, anual, apurado em 31 de
março de 2024, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023.
Parágrafo Unico. O percentual a titulo de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos
proventos e pensdes pagas pelos cofres públicos municipais
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orgamentéria propria do
orgamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1°
de abril de 2024.
Matias Barbosa, de de 2024.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Revisão Anual dos Vencimentos para 2024
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 30/11/2023
Gasto anual obtido até o mês de março
de 2024 25.658.525,89
Receita Corrente Líquida até o mês em
referência 68.633.025,84
Percentual de gasto no Periodo 37,39%
Mês de referência dos gastos com pessoal: média dos 6 últimos 1.935.912,30
meses
Composição dos gastos com
pessoal:
Sgryldores Efetivos, Contratados e Comissionados, acima do salário 1.693.190,29 minimo
Ú . Ja corrigido em Servidores Agentes de Saude janeiro 2024 155.001,04
Agentes Politicos 87.720,97
Total mensal da folha de pagamento base 1.935.912,30
Total anual dos gastos projetados 25.812.099,47
Revisdo dos Vencimentos:
Servidores Efetlvos, Contratados e Comissão. IPCA/mar/2024 3,93% 66.542,38
Agentes Políticos IPCA/mar/2024 3,93% 3.447,43
Soma das Correções 69.989,81
Total do custo anual da revisão dos vencimentos 933.195,17
Projeção dos gastos com pessoal para um ano = F17 + F23 26.745.294,64
Previsão da Receita Corrente Liquida de 2024 = Arrecadação de 71.803.871,63
nov/2023 + 4,62% referente ao IPCA/IBGE de 2023 LT i
Percentual de gastos projetado para um ano 37,25%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei 5,
Respons.Fiscal 51,30%
tlFr{r;:lte Constitucional - Lei 101/00 54,00%
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais e agentes políticos.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de
dezembro 2023 25.658.525,89
Receita Corrente Líquida até o mês em
referência 68.633.025,84
Percentual de gasto no o
Periodo 37,39%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 22/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2026
4,62% 3,73% 3,60% 3,50%
Realizado Previsão Previsão Previsão
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimento 69.989,81
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 933.195,17
Previsão c_lg Rece:ita Corrente Líquida fje' nov/2023, mais 4,62% 71.803.871.63
referente a inflação do IPCA/2023, aplicavel em 2024 ,
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 1,30%
DEMONSTRAGAO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto apés a aprovagéo dos Projetos de Lei 26.745.294,64
Previsão da Receita Corrente Liquida para 2023, mais 4,62% 71.803.871.63
referente à inflagdo do IPCA/2023, aplicavel em 2024 e
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
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Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 37,25%
o irppacto sobre a Receita Corrente Liquida prevista para um ano 1.30%
sera de '
O que projeta o gasto anual com pessoal de 37,25%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores de abril de 2024
MES EXERCICIO 2024 EXERCICIO 2025 EXERCICIO 2026
JANEIRO 72.600,43 75.214,05
FEVEREIRO 72.600,43 75.214,05
MARÇO 72.600,43 75.214,05
ABRIL 69.989,81 72.600,43 75.214,05
MAIO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
JUNHO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
JULHO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
AGOSTO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
SETEMBRO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
OUTUBRO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
NOVEMBRO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
DEZEMBRO 69.989,81 72.600,43 75.214,05
13º e 1/3 Férias 93.317,42 96.798.16 100.282,89
Os custos dos pagamentos acima se referem ao pagamento da revisdo dos vencimentos dos
servidores
Os valores para 2024 estao na planilha de "Projeção" deste trabalho, os valores para 2025 e 2026
foram corrigidos com base no Relatério de previsdo do IPCA da Pesquisa Focus Relatério de
Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 22/04/2024, sendo 3,73% a previsdo
de inflação para 2024 aplicavel em 2025 e 3,60% a inflação para 2025 aplicavel em 2026
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
RCL prevista para 2024 = | RCL/2024 + 3,73% referente RCL/2025 + 3,60% referente a
Arrecadação 2023 + a Previsão da inflação IPCA Previsão da inflação IPCA 2025,
4,62% IPCA dez 2023 2024, Pesquisa Focus Pesquisa Focus
71.803.871,63 74.482.156,05 71:183.513,66
Célculo da Previsdo da Receita Corrente Liquida para 2024
RCL Dezembro/23 68.633.025,84
5 9 Inflação apurada pelo IPCA de 2023 4,62% 3.170.845,79
Receita Corrente Liquida Prevista p/2024 71.803.871,63
Para a Receita Corrente Liquida de 2024 foi utilizado o valor anual arrecadado em novembro/2023,
mais a inflagdo de 2023 de 4,62% apurada pelo IPCA/IBGE .
PREVISAO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIENIO 2024/2026
Exercicio de 2024 Exercicio de 2025 Exercicio de 2026
Deespesas Projetadas | Despesa com pessoal 2024 o para 2024 conforme + 3,73% previsão do IPCA Despesa,com|pesscal 2025 +.3,60% previsão do IPCA da Pesquisa Focus Projeção de Pessoal da Pesquisa Focus
26.745.294,64 27.742.894,13 28.741.638,32
37,25% 37,25% 37,25%
MATIAS BARBOSA
2. EFEITURA
Procuradoria
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de
Caráter Continuada
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento da revisão geral anual para servidores do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
x Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, Fundeb e Fundo
Municipal da Saúde
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 29/02/2024 - R$. 5.842.404,13
FONTES DE RECURSOS
TESOURO R X — |MUNICIPAL CONVÊNIO
X — | FUNDO MUNICIPAL x | FUNDEB
Dotagdes Orgamentirias e — Dotações da Prefeitura
Saldos:
3.1.90.03 - R$. 81.218,69 - PENSOES
3.1.90.04 - R$. 5.289.699,93 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
3.1.90.11 — R$ 12.711.763,82 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
3.1.90.13 — RS 3.525.170,88 - OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.90.16 - R$ 1.200.024,66 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL
CIVIL
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 16, Inciso II, §1°, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso
11, $ 1°, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrdo por conta de dotagdes
especificas, constantes da Lei Orgamentaria anual, que com a abertura de créditos adicionais,
se necessario, conforme autorizagdo contida na mesma, são suficientes para absorver os
empenhos neste exercicio, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos
ainda, que as despesas acima são compativeis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes
Orgamentarias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos,
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, § 1° DA LC 101/2000
Declaramos a existéncia de recursos orgamentarios, conforme Lei Orçamentária do exercicio
de 2023 e compromisso de alocação dos recursos nos or¢amentos de 2024 e 2025.
ASSINATURAS
Tesoureiro Contador
Em /. /
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO M ICIPAL
Avenida Engenheiro Poulo Bronddo, 380 - Porque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700
PROPOSIGAO DE LEI N°.17/2024
Dispõe a concesséo a titulo de revisão geral anual,
nos termos do art.37, inciso X, da Constituição
Federal para os servidores publicos e agentes
politicos municipais.
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a titulo de revisão geral
anual, nos termos do art.37, inciso X, da Constituicdo Federal, para os servidores
públicos municipais e os agentes politicos do Poder Executivo Municipal, a correção
integral dos subsídios, a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de:
3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento) referente ao IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, anual, apurado em 31 de março de
2024, incidente sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023.
Parágrafo único — O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos de pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de abril de 2024.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2024.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal