materia nº 7/2024

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MENSAGEM N.º 07/2024
Matias Barbosa (MG), 02 de maio de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que 
dispões revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, pensionista, comissionados, do pessoal 
contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios 
dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos desta lei municipal.
O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual de 
seus vencimentos, conforme determinado pelo inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o disposto no inciso XV do art. 18, 
inciso I do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo utilizado o índice do IPCA. Sendo 
assim, ao recompor os vencimentos e salários dos servidores com base no IPCA, índice oficial apontado pelo 
IBGE, o Executivo está apenas obedecendo a preceito constitucional.
Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que a revisão acarretará de onde se pode observar 
que as despesas com pessoal, no quadro do Executivo Municipal de Matias Barbosa, permanecerão dentro dos 
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal 
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LEI Nº_________, DE___________DE___________________.
Dispõe a concessão a títilo de revisão geral anual, nos 
termos do art. 37 inciso X da Cosntituição Federal 
para os servidores publicos e agentes politicos 
municipais
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos 
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais e os 
agentes políticos do Poder Executivo Municipal a correção integral dos subsídios a correção integral 
de todos os vencimentos pelo percentual de: 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento) 
referente ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, anual, apurado em 31 de 
março de 2024, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023.
Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos 
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º 
de abril de 2024.
Matias Barbosa, _____ de ________ de 2024.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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Revisão Anual dos Vencimentos para 2024
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 30/11/2023
Gasto anual obtido até o mês de março 
de 2024 25.658.525,89
Receita Corrente Líquida até o mês em 
referência 68.633.025,84
Percentual de gasto no Periodo 37,39%
Mês de referência dos gastos com pessoal: média dos 6 últimos 
meses
1.935.912,30
Composição dos gastos com 
pessoal:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados, acima do salário 
mínimo 1.693.190,29 
Servidores Agentes de Saúde Já corrigido em 
janeiro 2024 155.001,04 
Agentes Políticos 87.720,97 
Total mensal da folha de pagamento base 1.935.912,30 
Total anual dos gastos projetados 25.812.099,47 
Revisão dos Vencimentos:
Servidores EfetIvos, Contratados e 
Comissão. IPCA/mar/2024 3,93% 66.542,38 
Agentes Políticos IPCA/mar/2024 3,93% 3.447,43 
Soma das Correções 69.989,81 
Total do custo anual da revisão dos vencimentos 933.195,17 
Projeção dos gastos com pessoal para um ano = F17 + F23 26.745.294,64 
Previsão da Receita Corrente Líquida de 2024 = Arrecadação de 
nov/2023 + 4,62% referente ao IPCA/IBGE de 2023 71.803.871,63 
Percentual de gastos projetado para um ano 37,25%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei 
Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 
LRF 54,00%
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais e agentes políticos.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de
dezembro 2023 25.658.525,89
Receita Corrente Líquida até o mês em 
referência 68.633.025,84
Percentual de gasto no 
Periodo 37,39%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 22/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2026
4,62% 3,73% 3,60% 3,50%
Realizado Previsão Previsão Previsão
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimento 69.989,81 
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 933.195,17 
Previsão da Receita Corrente Líquida de nov/2023, mais 4,62% 
referente à inflação do IPCA/2023, aplicável em 2024 71.803.871,63 
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 1,30%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 26.745.294,64 
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2023, mais 4,62% 
referente à inflação do IPCA/2023, aplicável em 2024 71.803.871,63 
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Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 37,25%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano 
será de 1,30%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 37,25%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores de abril de 2024
MÊS EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026
JANEIRO 
72.600,43 75.214,05 
FEVEREIRO 
72.600,43 75.214,05 
MARÇO 
72.600,43 75.214,05 
ABRIL 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
MAIO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
JUNHO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
JULHO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
AGOSTO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
SETEMBRO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
OUTUBRO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
NOVEMBRO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
DEZEMBRO 69.989,81 
72.600,43 75.214,05 
13º e 1/3 Férias 93.317,42 
96.798,16 100.282,89 
0,0
0
723.225,73 968.003,35 1.002.851,47
Os custos dos pagamentos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos 
servidores
Os valores para 2024 estão na planilha de "Projeção" deste trabalho, os valores para 2025 e 2026 
foram corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de 
Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 22/04/2024, sendo 3,73% a previsão 
de inflação para 2024 aplicável em 2025 e 3,60% a inflação para 2025 aplicável em 2026
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Art. 16, § 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
RCL prevista para 2024 = 
Arrecadação 2023 + 
4,62% IPCA dez 2023
RCL/2024 + 3,73% referente 
a Previsão da inflação IPCA 
2024, Pesquisa Focus
RCL/2025 + 3,60% referente a 
Previsão da inflação IPCA 2025, 
Pesquisa Focus
 
71.803.871,63 
 
74.482.156,05 77.163.513,66 
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2024 
RCL Dezembro/23 
68.633.025,84 
Inflação apurada pelo IPCA de 2023 4,62% 
3.170.845,79 
Receita Corrente Líquida Prevista p/2024 71.803.871,63 
Para a Receita Corrente Líquida de 2024 foi utilizado o valor anual arrecadado em novembro/2023, 
mais a inflação de 2023 de 4,62% apurada pelo IPCA/IBGE .
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
Deespesas Projetadas 
para 2024 conforme 
Projeção de Pessoal
Despesa com pessoal 2024 
+ 3,73% previsão do IPCA 
da Pesquisa Focus
Despesa com pessoal 2025 + 3,60% 
previsão do IPCA da Pesquisa Focus
 
26.745.294,64 
 
27.742.894,13 28.741.638,32 
37,25% 37,25% 37,25%
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TIPO DE DESPESA
X
Despesa Obrigatória de 
Caráter Continuada
Aperfeiçoamento de Ação 
Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento da revisão geral anual para servidores do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
X
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, Fundeb e Fundo 
Municipal da Saúde
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 29/02/2024 - R$. 5.842.404,13
FONTES DE RECURSOS
X
 TESOURO 
MUNICIPAL CONVÊNIO
X FUNDO MUNICIPAL X FUNDEB
Dotações Orçamentárias e 
Saldos:
Dotações da Prefeitura 
3.1.90.03 - R$. 81.218,69 - PENSÕES
3.1.90.04 - R$. 5.289.699,93 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO
3.1.90.11 – R$ 12.711.763,82 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
3.1.90.13 – R$ 3.525.170,88 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16 - R$ 1.200.024,66 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL 
CIVIL 
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Art. 16, Inciso II, §1º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso 
II, § 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações 
específicas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, 
se necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os 
empenhos neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos 
ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, 
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, § 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício 
de 2023 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2024 e 2025.
ASSINATURAS
Em ___/_____/______ Em ___/___/_____
Tesoureiro Contador
Em _____/_____/________
Prefeito Municipal