materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 Emoil: falecomQmotiosborboso.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.05/2024
EMENTA: CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Excelentíssimo Senhor, APROVADO
João Felipe da Silva Sala das Sessies 03 106 194.
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais e
após ouvido plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que
oficie o Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, cópia integral
digitalizada dos seguintes processos licitatórios:
Processo nº 133/2022 — Construção do Pórtico
Processo nº 048/2023 — Execução de Fundação do Pórtico
Processo nº 035/2021 — Construção da Galeria do Córrego do Monte Alegre
Processo nº 051/2021 — Reforma da Escola de Cedofeita
E o 2 A
Processo nº 062/2021 — Construção e Ampliação da Capela Mortuária do
Centro
Processo nº 069/2021 — Construção de Passeio no Bairro Cedofeita
Processo nº 070/2021 — Reforma do Campo do Bairro Santa Terezinha
Processo nº 076/2021 — Construção de Passagem Elevada em Vias Públicas
Processo nº 087/2021 — Reforma do Prédio da Antiga Camig
O. Processo nº 088/2021 — Adequação da Quadra da Escola M. Marieta Miranda
Couto
- O o NO
11. Processo nº 098/2021 — Reforma da Escola M. Renata Teixeira Bastos
12. Processo nº 098/2021 — Reforma da Escola M. Orlinda de Albuquerque Castro
é CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA ||
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Borbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecommotiasbarbosa.mg.leg.br
13. Processo nº 113/2021 — Construção de Quadra Poliesportiva da Escola M.
Renata Teixeira Bastos
14. Processo nº 130/2021 — Construção e Ampliação de Capela Mortuária de
Cedofeita
15. Processo nº 003/2022 — Reforma da Escola M. Lucy de Castro Cabral
16. Processo nº 007/2022 — Construção da Creche M. no bairro Monte Alegre
17. Processo nº 032/2022 — Reforma do Prédio do CRAS
18. Processo nº 133/2022 — Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no
bairro Maria Célia
19. Processo nº 047/2022 — Execução de obras do Plano de Prevenção e Proteção
contra incêndio do Parque de Exposição de Matias Barbosa
20. Processo nº 039/2023 — Construção da Rodoviária Municipal na Avenida
Cardoso Saraiva.
Sala das Sessões, 03 de Junho de 2024.
Nm
Vereador
Justificação: Considerando que a Constituição Federal, assegura, no artigo
5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão
tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
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* DE MATIAS BARBOSA ||
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiasborbosa.mg.leg.br
Ar. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
! - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
!l - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
Hll - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do
seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou,
ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será
cientificado o requerente.
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de
Informações.