CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024
EMENTA: SOBRE A CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DO
BAIRRO CEDOFEITA
Excelentíssimo Senhor, APROVADO
João Felipe da Silva Sala das Sessões 03 / 0/94
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais
e após ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, o motivo da
paralisação da construção da Capela Mortuária do Bairro Cedofeita.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.
om
Vereador
Justificação: Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
Considerando que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder
Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão
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de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da
Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar,
fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar,
com ênfase no que diz respeito:
1 - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
1 - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias;
ll - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar;
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de
Saúde;
V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; VI - à
destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Considerando que o Art. 36, 82º, da Lei Federal 141/2012, determina a
necessidade de envio do Relatório Anual de Gestão em Saúde, a saber:
Art. 36. [.] $ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste
artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo
Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao
da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer
conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina quetodo cidadão
tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à
administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Ar. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
8 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
!l - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
Hll - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do
seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou,
ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será
cientificado o requerente.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Pedido de
Informação.