materia nº 8/2024

MENSAGEM N.º 08/2024
Matias Barbosa (MG), 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências”, elaborado em conformidade com os mandamentos 
constitucionais e legais, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição 
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (PLDO 2025) é 
uma peça de planejamento indispensável na condução da política fiscal do governo, disciplinando a 
elaboração da lei orçamentária para 2025, com o objetivo de nortear a execução das previsões de 
despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições: 
● Estrutura do orçamento municipal.
● Elaboração, alteração e execução orçamentária.
● Despesas de pessoal e encargos sociais.
● Condições para concessão de recursos públicos.
● Alterações na legislação tributária.
● Disposições sobre dívida pública municipal; e 
● Disposições finais.
As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, respectivamente, integram o PLDO, tendo em vista às 
determinações estabelecidas nos §§1º a 3º do art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas e Despesas, 
constando quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário e nominal que evidencie 
os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores 
programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as 
estimativas para o exercício de 2025 e para os subsequentes.
Destaca-se que o Município segue o Manual de Demonstrativos Fiscais (14º Edição) da Secretaria do 
Tesouro Nacional que apresenta nova metodologia para apresentação do Anexo de Metas Fiscais, a 
partir do presente exercício financeiro, visando a simplificação dos processos orçamentários, 
assegurando as boas práticas de gestão fiscal e de transparência das contas públicas.
As diretrizes das despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e entidades, conforme 
consta de dispositivo do PLDO/2025 bem como as prioridades e metas da Administração Pública 
municipal, estão em consonância ao estabelecido no Plano Plurianual para 2022-2025.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente 
poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais 
fixados na Lei Orçamentária Anual, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação.
Assim, as categorias de programação de que trata o PLDO/2025 serão identificadas na Lei 
Orçamentária, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou 
operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações orçamentárias 
aprovadas, salvo o competente ajuste na classificação funcional. 
Diante da importância do PLDO/2025 para o sistema orçamentário do Município, sendo regramento 
necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, rogamos aos Nobres Edis sua 
aprovação.
Atenciosamente.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº_________, DE___________DE___________________.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
e a execução da Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei 
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as 
diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa – MG para o exercício financeiro de 2025, 
compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus §§ 1º a 3º da 
Lei Complementar nº 101, de 2000:
 
a) Anexo I - Prioridades e Metas;
b) Anexo II - Metas Fiscais; e
c) Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais.
 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de 
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais 
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se 
constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o 
caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2025, o Poder 
Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às 
necessidades estabelecidas. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado 
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas 
despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada 
unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
 
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta 
orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e 
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a 
codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro 
Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2025, deverá ser 
elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de 
igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, 
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 
2025, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo 
encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei 
orçamentária de 2025 à Câmara Municipal. 
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, 
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e 
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo 
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal 
nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem 
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária. 
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 
da Lei nº 4.320, de 1964;
V - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, 
observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou 
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, quando 
for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do 
orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um 
órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme 
definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do 
órgão executor das ações governamentais;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do 
mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função 
da repriorização dos gastos a serem efetuados. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração 
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas 
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não 
configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
 
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus 
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda 
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e 
serviços públicos de saúde no ano de 2025, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2025 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos 
e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis, além da necessidade da obtenção de 
resultado primário positivo, se for o caso. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e 
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços 
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes 
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. 
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e 
II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como 
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado 
o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2025, em 
observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para 
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação 
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de 
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação 
financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos 
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços 
básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações 
cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, 
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos 
respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, 
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do 
art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 
15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a 
Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, 
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, 
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante 
lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com 
os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo 
deverão estar previstos no Orçamento de 2025 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não 
excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente 
Líquida, observada os limites prudenciais. 
Art. 22. No exercício financeiro de 2025 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal 
houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º 
do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de 
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de 
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem 
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
 Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir 
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais 
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que 
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos 
recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste 
artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no 
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições 
contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades 
que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza 
tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2025, deverá, 
para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no 
que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos 
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia 
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa 
da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a 
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas 
a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. 
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento 
Anual para 2025. 
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação 
de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município 
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei 
orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, 
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. 
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2025, deverá ser elaborada 
de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis 
geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações 
relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em 
audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada 
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal; 
IV - balanço geral anual; 
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 deverá ser enviado ao Poder Executivo até o dia 31 
de dezembro de 2024.
§1º Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não seja enviado no prazo disposto no caput deste 
artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária vigente, até 
a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2025.
§2º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no §1º serão ajustados após 
a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares, 
usando como fontes de recursos o superávit financeiro de 2024, o excesso de arrecadação e a anulação 
de saldos de dotações não comprometidas.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MATIAS BARBOSA, ______de ____________________ de 2024
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL