MATIAS BARBOSA
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MENSAGEM N.º 08/2024
Matias Barbosa (MG), 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências”, elaborado em conformidade com os mandamentos
constitucionais e legais, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (PLDO 2025) é
uma peça de planejamento indispensavel na condução da politica fiscal do governo, disciplinando a
elaboracdo da lei orgamentaria para 2025, com o objetivo de nortear a execução das previsdes de
despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições:
. Estrutura do orgamento municipal.
. Elaboragao, alteragdo e execugdo orgamentaria.
. Despesas de pessoal e encargos sociais.
. Condigdes para concessdo de recursos publicos.
. Alteragdes na legislagao tributaria.
. Disposigdes sobre divida pública municipal; e
. Disposigdes finais.
As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, respectivamente, integram o PLDO, tendo em vista as
determinagdes estabelecidas nos §§1°a 3° do art. 4° c/c o inc. I do art. 63 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com a Memoria e Metodologia de Calculo das Metas Anuais de Receitas e Despesas,
constando quadro demonstrativo do calculo da meta do resultado primario e nominal que evidencie
os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores
programados para o exercicio em curso e os realizados nos 2 (dois) exercicios anteriores, e as
estimativas para o exercicio de 2025 e para os subsequentes.
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Destaca-se que o Município segue o Manual de Demonstrativos Fiscais (14º Edição) da Secretaria do
Tesouro Nacional que apresenta nova metodologia para apresentação do Anexo de Metas Fiscais, a
partir do presente exercício financeiro, visando a simplificação dos processos orçamentários,
assegurando as boas práticas de gestão fiscal e de transparência das contas públicas.
As diretrizes das despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e entidades, conforme
consta de dispositivo do PLDO/2025 bem como as prioridades e metas da Administração Pública
municipal, estão em consonância ao estabelecido no Plano Plurianual para 2022-2025.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente
poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais
fixados na Lei Orçamentária Anual, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Assim, as categorias de programação de que trata o PLDO/2025 serão identificadas na Lei
Orçamentária, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações orçamentárias
aprovadas, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
Diante da importância do PLDO/2025 para o sistema orçamentário do Município, sendo regramento
necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, rogamos aos Nobres Edis sua
aprovação.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital CARLOS ROBERTO pãª"ãkíºâ 'â;'g'êmg @
MENDES MENDES LOPES:977060196 LOPESS7706019691 Dados: 2024.05.29 91 14:3459-0200
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
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LEIN® DE DE
Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracdo
e a execução da Lei Orcamentdria do
exercicio financeiro de 2025 e dd outras
providéncias.
A Camara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Em cumprimento as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgénica Municipal e da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orgamentéarias do Municipio de Matias Barbosa — MG para o exercicio financeiro de 2025,
compreendendo:
I - as disposigdes sobre prioridades e metas da Administragdo Pública Municipal;
II - a estrutura do orgamento municipal;
III - a elaboragdo, alteragdo e execução orgamentaria;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condigdes para concessão de recursos publicos;
VI - as alteragdes na legislagdo tributaria;
VII - as disposições sobre a divida publica municipal; e
VIII - as disposigdes finais.
Paragrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4° e seus $$ 1º a 3° da
Lei Complementar nº 101, de 2000:
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a) Anexo I - Prioridades e Metas;
b) Anexo II - Metas Fiscais; e
c) Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais.
CAPÍTULOM — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
§1° O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o
caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
§2° Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2025, o Poder
Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4° A proposta orçamentária do Municipio evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas
despesas, por fungdo, subfungdo, programa, projetos, atividades e operagdes especiais de cada
unidade gestora e contera:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
1I - texto da lei;
TM - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econdmicas;
IV - sumario geral da receita por fontes e da despesa por fungdes de governo;
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V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5° Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organizagdo da agdo governamental visando a concretizagao dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operagdes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessario à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operagdes limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansao ou aperfeigoamento da ação de governo; e
IV - Operagdo especial, as despesas que não contribuem para manuten¢do, expansio ou
aperfeicoamento das agdes de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestagao
direta sob a forma de bens ou servigos.
Paragrafo unico. As categorias de programação de que trata esta Lei serdo identificadas na proposta
orgamentaria de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividades ou operagdes especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a
codificagdo e as especificagdes das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro
Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
_CAPITULO IV. . DA ELABORACAO, ALTERACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO MUNICIPAL
Art. 6° A proposta or¢amentéaria do Municipio, relativa ao exercicio financeiro de 2025, devera ser
elaborada em conformidade com os diversos principios, além dos contabeis geralmente aceitos, o de
igualdade, prioridade de investimentos nas areas sociais, austeridade na gestdo dos recursos públicos,
modernizagdo na ação governamental, transparéncia na elaboragdo e execução do orgamento.
Art. 7° O Poder Legislativo elaborara seu detalhamento de despesas para o exercicio financeiro de
2025, observadas as determinagdes contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituigdo Federal, devendo
encaminha-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei
orgamentaria de 2025 a Camara Municipal.
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Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3° do art. 166,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
TI - dotações referentes a contrapartida;
TM - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9° O projeto de lei orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação ja existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realizagao de determinadas despesas; e
TII - incorporar valores que excedam as previsdes constantes da Lei Orgamentaria.
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superavit financeiro apurado no
balango patrimonial do exercicio de 2024, observado o disposto no inciso I do $1º e no §2° do art. 43
da Lein® 4.320, de 1964;
V - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadagdo apurado,
observado o disposto no inciso II do $ 1° e no §3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964;
Art.10. O Poder Executivo podera, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente, as dotagdes aprovadas na Lei Orgamentaria de 2025 ou em créditos adicionais, quando
for necessaria a repriorizagdo de programas, agdes ou gastos governamentais fixados na estrutura do
orgamento, determinadas as respectivas realocagdes de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocagdes na organizagao do ente publico, com destinação de recurso de um
órgão, secretaria, departamento, ou congénere para outro, em decorréncia da extinção, transformagéo,
transferéncia, incorporagdo ou desmembramento, bem como de alteragdes de suas competéncias ou
atribuigdes, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programagdo, conforme
definida no pardgrafo único do art.5° desta Lei;
II - Transposigdo: realocagdes no ambito dos programas de trabalho ja existentes no orgamento do
órgão executor das agdes governamentais;
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IM - Transferéncia: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do
mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função
da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não
configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e
serviços públicos de saúde no ano de 2025, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
inciso I, alinea “b” e seu §3°, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orgamentaria de 2025 devera conter Reserva de Contingéncia, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os 1iscos
e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisiveis, além da necessidade da obtengdo de
resultado primario positivo, se for o caso.
Paragrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisiveis, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e manutengdo dos servigos
publicos e da estrutura da Administragdo Municipal, não orgadas ou orgadas a menor, as decorrentes
de criagdo, expansdo ou aperfeigoamento de agdes governamentais as necessidades do Poder Publico.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3° do art.16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, a despesa cujo valor ndo ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e
T do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e
servigos de engenharia e de outros servigos e compras.
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Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado
o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2025, em
observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.
§1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execugdo e as despesas destinadas ao pagamento dos servigos da divida.
§2° Na hipotese de ocorréncia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicara ao
Poder Legislativo o montante que lhe cabera tornar indisponivel para empenho e para movimentagao
financeira.
§3° Para efeito de aplicagdo deste artigo serdo considerados, preferencialmente, os recursos
orgamentarios destinados as despesas de capital e as despesas correntes que ndo sdo afetas a servigos
basicos.
§4° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposigao das dotagdes
cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional as redugdes efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica Municipal, em virtude de sentenga judiciaria,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronologica de apresentagdo dos precatorios e a conta dos créditos
respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constitui¢do Federal.
Art. 19. A destinagdo de recursos para novos projetos somente sera permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservagdo do patriménio,
salvos os projetos programados com recursos de convénios e operagdes de crédito.
CAPITULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1° e caput do
art.169, da Constituigdo Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de
15 de margo de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administragéo Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderdo criar cargos, empregos e fungdes,
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alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante
lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com
os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo
deverão estar previstos no Orçamento de 2025 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinqiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2025 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal
houver excedido o limite disposto no paragrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federaln® 101,
de 2000, somente podera ocorrer nos casos de necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirizagdo de mao-de-obra, para efeito do disposto no §1°
do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratagdo de
pessoal para substituigdo de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacancia dos cargos a serem
substituidos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
. CAPÍTULO VI , DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014.
§1° As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverdo prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.
§2° Fica vedada a concessao de subvenção a entidades que nao cumprirem as exigéncias do §1° deste
artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo podera destinar recursos para pessoas fisicas ou juridicas situadas no
Municipio, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposigdes
contidas em lei municipal especifica.
Art. 26. A Lei Orgamentaria contera dotação para acobertar despesas com contribuigdes a entidades
que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
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, CAPÍTULOVE _ , DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza
tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2025, deverá,
para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no
que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, podera conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa
da receita.
. CAPITULO VI | DAS DISPOSICOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administragdo da divida publica municipal interna ou externa terá por objetivo principal a
minimização de custos e a viabilizagdo de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislagdo vigente, o Municipio poderá realizar operagoes de crédito destinadas
a financiar despesas de capital previstas no Orgamento.
Art. 31. As operagdes de crédito deverdo ser autorizadas por lei especifica e constar do Orgamento
Anual para 2025.
Art. 32. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de crédito por antecipagdo
de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPITULO IX DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 33. A despesa de competéncia de outros entes da Federagdo só sera assumida pelo Municipio
quando firmado convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres, previsto recurso na lei
orgamentaria e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administragdo Municipal, tanto quanto possivel, até a criagdo de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada agdo governamental.
Art. 35. A Proposta Or¢amentaria do Municipio, relativa ao exercicio de 2025, devera ser elaborada
de conformidade com o principio de transparéncia dos atos de gestão, além dos principios contabeis
geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participagdo dos cidaddos as informagdes
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relativas a elaboragdo, execugdo e acompanhamento do orgamento, inclusive na discussdo em
audiéncias publicas.
Paragrafo único. São instrumentos de transparéncia dos atos de gestdo fiscal, aos quais sera dada
ampla divulgagao, inclusive em meios eletronicos de acesso público:
1 - lei do plano plurianual, de diretrizes orgamentérias e do orgamento anual;
1I - relatorios resumidos da execução orgamentaria;
TM - relatorios de gestao fiscal;
IV - balango geral anual;
V - audiéncias publicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orgamentaria de 2025 devera ser enviado ao Poder Executivo até o dia 31
de dezembro de 2024.
§1° Caso o Projeto de Lei Orgamentaria de 2025 não seja enviado no prazo disposto no caput deste
artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orgamentaria vigente, até
a sangdo da respectiva Lei Orgamentaria de 2025.
§2° Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia do disposto no §1° serdo ajustados apos
a sangdo da Lei Orgamentaria Anual, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares,
usando como fontes de recursos o superavit financeiro de 2024, o excesso de arrecadação e a anulação
de saldos de dotagdes não comprometidas.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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