| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARA A LEGISLATURA 2025/2028. |
| native_id | 5686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-01 | Decreto Promulgado | — | RESOLUÇÃO PROMULGADA Nº.422/24 |
| 2024-07-01 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-07-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-07-01 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-01 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-07-01 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-07-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-07-01 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-07-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-07-01 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-01 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-01 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-06-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-06-27 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-06-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-17T15:08:52.096904-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2024-07-01T20:14:40.837330-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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D: legislativomatien: CÂMARA MUNICIPAL e * DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquedos Sabiús- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br PROJETO DE RESOLUGAO N°.02/2024 Dispde sobre a fixação do subsidio dos Vereadores da Cémara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2025/2028. A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolugao: Art. 1° - Fica fixado em R$ 5.751,15 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) o subsidio mensal dos Vereadores para a legislatura 2025/2028. Paragrafo único - A auséncia de Vereador em reunides ordinarias da Câmara Municipal, sem justificativa legal, determinara num desconto de 15% (quinze por cento) em seu subsidio. Art. 3º - Os valores fixados no Art. 1° desta resolução poderao sofrer reajuste anual, mediante resolugéo especifica. Art. 4° - Esta Resolugéo entrard em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025. Sala das Sessoes, 24 de junho de 2024. Comissão de Finangas, Orcamento e Tomada de Contas: Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Presidente CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Bronddo, 380 - Parquedos Sabids- Matios Borbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasharbosa.my.leg.br Justificagdo: Considerando o Art. 19 da Lei Orgénica Municipal de Matias Barbosa, o qual dispée que osubsidio dos Vereadores serdo fixados pela Camara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e considerando ainda o previsto no inciso IV do Art. 44 do Regimento Interno, o qual trata da competéncia da Comissao de Finangas, Orcamentos e Tomada de Contas quanto a iniciativa do projeto de lei de fixação de subsidios dos Vereadores, esta comissao elaborou estudos visando adequar o valor dos referidos subsidios, levanto em conta o que segue. Considerando que o subsidio dos agentes politicos s6 podem ser fixados em uma legislatura para vigorar na seguinte, é que apresentamos o presente projeto de resolucéo, o qual terá vigéncia a partir de 2025. Importante ressaltar que a Gltima resolugéo que fixou o subsidiodos Vereadores é de 2008, ou seja, desde entdo os subsidios estdo sendo reajustados com o indice inflacionario. Contudo, os valores dos subsidios atualmente não condizem com a responsabilidade que tais cargos públicos exigem e tampouco se assemelham aos valores de subsidios de outros municipios com proporção parecida com o Municipio de Matias Barbosa. Sendo assim, apresentamos o presente projeto de resolução e anexo a este, encaminhamos a estimativa de impacto orgamentario e financeiro exarado pelo contador desta Casa, a pedido desta Comisséo.