‘ CAMARA MUNICIPAL - DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI N°.20/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsidios do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de
Departamento do Municipio de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no cumprimento do mandato
2025/2028, perceberá mensalmente, a titulo de subsidio, a importancia de R$14.395,73
(quatorze mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e trés centavos).
Art. 2° - O Vice-Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no cumprimento do mandato
de 2025/2028, percebera mensalmente, a titulo de subsidio, a importancia de R$7.197,86
(sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3° - Os Diretores de Departamentos do Municipio de Matias Barbosa, no
cumprimento do mandato 2025/2028, perceberdo mensalmente, a titulo de subsidio, a
importéncia de R$5.751,15 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e quinze
centavos).
Art. 4° - Os valores fixados nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei só poderao sofrer reajuste
anual, mediante lei especifica.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotagdes préprias
constantes do orgamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Sala das Sessoes, 24 de junho de 2024.
Comisséo de Finangas, Orgamento e Tomada de Contas: | Sl
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Setretario
Justificagdo: Considerando o previsto no inciso IV do Art. 44 do Regimento Interno,
o qual trata da competéncia da Comisséo de Finangas, Orgamentos e Tomada de Contas
quanto a iniciativa do projeto de lei de fixação de subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretérios Municipais (Diretores de Departamento), esta comissão elaborou estudos
visando adequar o valor dos referidos subsidios, levanto em conta o que segue.
Considerando que o subsidio dos agentes politicos só podem ser fixados em uma
legislatura para vigorar na seguinte, é que apresentamos o presente projeto de lei, o qual
terá vigéncia a partir de 2025, pois segundo disposto na Constituição Federal de 1988 e
ainda visto o principio da anterioridade, os subsidios porventura fixados não poderao ser
alterados como acontece com os proventos percebidos pelos servidores em geral, sendo
permitida tão e somente a revisao geral anual, para recompor a perda inflacionaria.
Importante ressaltar que a Ultima lei que fixou os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Diretores de Departamento (Secretérios Municipais) é de 2008, ou seja, desde então os
subsidios estao sendo reajustados com o indice inflacionario.
Contudo, os valores dos subsidios atualmente não condizem com a responsabilidade
que tais cargos públicos exigem e tampouco se assemelham aos valores de subsidios de
outros municipios com proporção parecida com o Municipio de Matias Barbosa.
Sendo assim, apresentamos o presente projeto de lei e anexo a este, encaminhamos
a estimativa de impacto orgamentrio e financeiro exarado pelo Poder Executivo, a pedido
desta Comisséo.