ss CÂMARA MUNICIPAL
e DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 il: folecomOmotiasbarboso.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2024
EMENTA: INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIADOS COM A LEI
Nº1270/17, NOS ANOS DE 2022 E 2023
Excelentíssimo Senhor,
João Felipe da Silva APROVADO
Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões 94 / OG / Qu.
Matias Barbosa - MG
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais
e após ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, relação de
todos dos beneficiados com a Lei nº1370/17, que “Dispõe sobre a construção ou
reforma de casas na Zona Urbana e Rural do Município de Matias Barbosa”, nos anos
de 2022 e 2023.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
no
Vereador
Justificação: CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo
5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [==]
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
& 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no
caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias:
| - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
Hi - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
8 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar
a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal; solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de
Informações.