| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5690 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-02 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.662 |
| 2024-08-26 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-08-19 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-08-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-08-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-12 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO. |
| 2024-07-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-07-29 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-07-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-07-18 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-07-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-07-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-07-11 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-08 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-08 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL |
| 2024-06-25 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-06-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-19T19:03:16.669213-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-12T19:19:21.256303-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as — dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. E dá outras providencias. Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) a seguinte dotação do Municipio de MATIAS BARBOSA. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 11 - DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Sub-Unidade 01 - DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 - GESTAO AMBIENTAL 18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 18.542.028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.542.028.2.0116 - CONVENIO COM A ASCAMB 3.3.90.39.00-2.706.000 — OUTROS SERVICOS DE PESOAS JURIDICAS - - R$ 50.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - = mmmmmamee oo R$ 50.000,00 Total da Unidade 11 - ---R$ 50.000,00 Total da Instituigdo 02 - R$ 50.000,00 Total Geral Acrescido - - - - - - - = = = = = = & m @ e e e e e e e e oo e RS 50.000,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso: SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado - - - - - --eremsrromrmsermameemr e eS T Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2024 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 977.060.196-91 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas rQis - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 09 /2024 Matias Barbosa, 24 de junho de 2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar a dotação do Orçamento do Município de Matias Barbosa. legislativa. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Assinado de formaigtal por CARLOS ROBERTO — CARtos RosERTO MÉNDES - MENDES LOPESST70601969 LOPES:977 06019691 gy 20240624 145312 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Mina: rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - F 32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03