materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecommatiosborbosa.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.08/2024
EMENTA: MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR NO PÁTIO DA
PREFEITURA
APROVADO
Excelentíssimo Senhor, Sala das Sessões OR /0Y 18h.
João Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal -
Matias Barbosa - MG NTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais e
após ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, informações
sobre a manutenção de um veículo particular no Pátio da Prefeitura, no dia 07/06 do
corrente ano.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2024.
Leon me Julim Ssis Souza
Vereador dor
Justificação:CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo
5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PR,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós - Matias Borboso-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiosbarbosa.mg.leg.br
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Ar. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
8 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no
caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias:
| - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
ll - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar
a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal; solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de
Informação.