CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiosbarboso.mg.leg.br
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº.62/24
APROVADO
Excelentíssimo Senhor, Sala das Sessó / ,
João Felipe da Silva SOB/OZ/ OA
Presidente da Câmara Municipal 3 ; -
Matias Barbosa - MG NTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o plenário, requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
que seja encaminhada à Gerência Regional da Copasa a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO referente ao descaso envolvendo os serviços prestados pela Companhia de
Saneamento e Água e Esgoto (COPASA) com o município de Matias Barbosa é de
conhecimento público. São flagrantes os vícios na relação entre a companhia e a
Administração Municipal, principalmente em relação à prestação de serviço de qualidade
à população.
Como membros do Legislativo Municipal, diariamente somos procurados pela
população reclamando dos desserviços prestados pela empresa e principalmente pela
sua total inércia diante das inúmeras reclamações registradas. A concessionária não se
dispõe nem mesmo a dar uma resposta aos cidadãos que pagam em dia suas contas de
água, numa evidente e lamentável demonstração de desprezo e de desrespeito com o
cidadão que trabalha durante todo o dia e, ao retornar a sua residência, tem violado o
direito de cuidar de sua higiene pessoal, embora o acesso à água tenha sido reconhecido
pela ONU como um direito humano essencial.
Em pleno século XXI é inconcebível que o cidadão tenha que encarar constantes
falhas no abastecimento de água. Como cumprir os protocolos sanitários preconizados
pelo Ministério da Saúde se não tem um dos seus direitos essenciais respeitados? Como
consequência, percebe-se a dilatação das desigualdades sociais.
Antes de decidir por esta manifestação de repúdio, os Vereadores procuraram
estabelecer um diálogo com a empresa. Diversas proposições foram aprovadas pela
Câmara Municipal com o objetivo de buscar informações e soluções para as demandas
que chegavam em grande número até o Legislativo. Representantes da empresa foram
convidados e estiveram participando de reuniões com os Vereadores como também uma
à CÂMARA MUNICIPAL
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audiência pública, quando foram discutidos os problemas e apontadas possíveis soluções
para atender ao interesse coletivo.
Infelizmente, as tentativas foram inócuas. As mazelas não só permaneceram, como
também potencializou-se a falta de comunicação da empresa com a comunidade. Soma-
se ainda o desmanche da estrutura da concessionária no município ao longo dos anos,
com transferência de funcionários para outros municípios, mantendo-se aqui um
escritório muito aquém da nossa necessidade e realidade. Não há respeito na relação
com o consumidor, que se vê apenas na obrigação de pagar em dia suas contas de
água, sob pena de ter interrompido o abastecimento de água de maneira oficial, o que na
prática já ocorre, porém com o agravante de ter suas contas pagas pontualmente.
A insuficiência no sistema de abastamento da Copasa em Matias Barbosa não
atinge apenas os bairros localizados nas áreas mais altas do município. Esse “privilégio”
não é exclusivo desta parcela da população; moradores de outros bairros, inclusive da
área central dacidade, também enfrentam esse problema constantemente.
Esta situação de descaso com a população gera um sentimento de indignação, pois
é um aviltante desrespeito com a nossa legislação. O Código de Defesa do Consumidor —
Lei nº 8078/90 —, em seu Artigo 22, estabelece que é obrigatoriedade da concessionária
assegurar o abastecimento de água potável para todos os usuários de forma adequada,
eficiente, segura e contínua.
Esse princípio também está previsto no Artigo 6º da Lei Federal 8.987/95, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto na Constituição Federal, cujo texto é translúcido ao determinar que a empresa
concessionária deve garantir uma prestação de serviço de qualidade e adequada ao
pleno atendimento dos usuários. É desnecessário ser mais didático.
Em virtude dos desserviços prestados aos moradores de Matias Barbosa,
sobretudo pela ausência de investimentos que garantam mais eficiência e qualidade nos
serviços de abastecimento de água, pela inércia da empresa mesmo diante de tantas
reclamações e por não estar atendendo ao interesse público, a Câmara Municipal de
Matias Barbosa, através do seu colegiado composto por nove Vereadores e em nome da
população, decide repudiar de forma veemente esta forma de conduta da COPASA que
não está prezando pelo bem estar da população. Se um cidadão não estiver sendo
atendido de maneira digna na questão de abastecimento de água, o Município de Matias
à CÂMARA MUNICIPAL
* DE MATIAS BARBOSA ||
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Barbosa não pode se sentir contemplado com esse serviço. Por isso, essa Moção de
Repúdio tem a finalidade de provocar uma mudança de atitude da empresa, no sentido
de cumprir com eficiência e competência tudo aquilo que foi referendado em contrato.
Afinal, quem não cumpre o compromisso assumido, não merece o respeito do povo.
João Felipe da Silva
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Sala das Sessões, 08 de julho de 2024.
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