materia nº 10/2024

LEI Nº , DE DE .
Dispõe sobre a concessão de
Contribuição ao Conasems e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde - Conasems.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.601,73 (oito mil, seiscentos e um reais e setenta e três
centavos), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO DE CUSTEIO
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.013.2.0402 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS
3.3.50.41.00-1.600.000 – CONTRIBUIÇÕES R$ 8.601,73
Art. 3º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado na
fonte de recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (Trinta
por cento) de seu montante integral.
Art. 5º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.535, de 09 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2.022/2.025 e na Lei nº 1.621, de 25 de agosto de 2.023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2024
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 10/2024
Matias Barbosa, 11 de julho de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o incluso projeto
de lei que “Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e dá outras providências.
A autorização da contribuição se faz necessária em decorrência da Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.498, de 6 de dezembro de 2023, que “Aprova a assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde de média e alta complexidade pelos Municípios de Minas Gerais.”
Por força dessa Deliberação o Município de Matias Barbosa assume agora a gestão dos
estabelecimentos que prestam serviços de saúde de média e alta complexidade, passando a receber diretamente do
Governo Federal recursos do SUS, no Bloco Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde, para financiamento
desses novos gastos.
Com relação a esses recursos do SUS ficou determinada a cessão de parte dos valores recebidos
para o pagamento da contribuição institucional das Secretarias Municipais de Saúde ao Conasems, nos termos da Seção
XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017, do Estatuto do Conasems e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.869, de 28
de junho de 2022.
O presente projeto estabelece, ainda, a possibilidade de suplementação do crédito especial, cuja
autorização para abertura é nele solicitada no mesmo percentual previsto na Lei Orçamentária de 2024.
O disciplinamento contido no art. 4º desta proposição se justifica uma vez que a autorização para
suplementação estabelecida na Lei Orçamentária não se aplica de forma automática à abertura do crédito especial em
questão.
Por derradeiro, busca-se, no art. 5º do presente projeto de lei, a adequação das demais peças
orçamentárias municipais – Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias - incluindo-se a nova despesa de caráter
continuado de Contribuição ao Conasems.
Diante do exposto e relevância da proposição solicito aos Nobres Vereadores a sua aprovação.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO
MENDES
Assinado de forma digital por
CARLOS ROBERTO MENDES
LOPES:97706019691
LOPES:97706019691 Dados: 2024.07.11 14:34:50
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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