| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5715 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-20 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.664. |
| 2024-09-03 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-09-02 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-09-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-09-02 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-09-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-08-29 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-08-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-08-26 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-22 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-08-13 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-08-12 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM SUBSTITUTIVA RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2024-08-12 | Encaminhado | — | ENCAMINHA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº.01/24. |
| 2024-08-07 | Encaminhado | — | MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº.01/24 PROTOCOLADA. |
| 2024-07-24 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-22 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-19 | Encaminhado | — | DOCUMENTO ASSINADO. |
| 2024-07-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | AGUARDANDO ASSINATURA. |
| 2024-07-15 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-02T19:30:27.186920-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 0 | 0 |
| 2024-09-02T19:01:37.735974-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Procuradoria LEI Nº DE DE Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems. Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.601,73 (oito mil, seiscentos e um reais e setenta e três centavos), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 02 - BLOCO DE CUSTEIO 10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.302.013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.013.2.0402 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS 3.3.50.41.00-1.600.000 — CONTRIBUIÇÕES R$ 8.601,73 Art. 3º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (Trinta por cento) de seu montante integral. Art. 5º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.535, de 09 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e na Lei nº 1.621, de 25 de agosto de 2.023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2024 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194, 03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 10/2024 Matias Barbosa, 11 de julho de 2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e dá outras providências. A autorização da contribuição se faz necessária em decorrência da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, de 6 de dezembro de 2023, que “Aprova a assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos Municipios de Minas Gerais.” Por forga dessa Deliberagio o Municipio de Matias Barbosa assume agora a gestdo dos estabelecimentos que prestam servigos de saúde de média e alta complexidade, passando a receber diretamente do Governo Federal recursos do SUS, no Bloco Manutenção da Agdes e Servigos Publicos de Saúde, para financiamento desses novos gastos. Com relação a esses recursos do SUS ficou determinada a cessdo de parte dos valores recebidos para o pagamento da contribuigo institucional das Secretarias Municipais de Saúde ao Conasems, nos termos da Seção XV da Portaria de Consolidação n° 6/2017, do Estatuto do Conasems e da Deliberagdo CIB-SUS/MG nº 3.869, de 28 de junho de 2022. O presente projeto estabelece, ainda, a possibilidade de suplementagdo do crédito especial, cuja autorizagdo para abertura é nele solicitada no mesmo percentual previsto na Lei Or¢amentéria de 2024. O disciplinamento contido no art. 4° desta proposição se justifica uma vez que a autorizagdo para suplementagdo estabelecida na Lei Or¢amentaria não se aplica de forma automatica a abertura do crédito especial em questdo. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Por derradeiro, busca-se, no art. 5º do presente projeto de lei, a adequação das demais peças orçamentárias municipais — Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias - incluindo-se a nova despesa de caráter continuado de Contribuição ao Conasems. Diante do exposto e relevância da proposição solicito aos Nobres Vereadores a sua aprovação. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO — carios ROBERTO. M'EENDE? MENDES LOPES:97706019691 Dados: 2024.07.11 14:34:50 on LOPES:97706019691 - CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas rais - Brasil 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro