materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E E
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.09/2024
EMENTA: REPASSE DE RECURSOS AS PESSOAS INSCRITAS NO
PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Excelentíssimo Senhor,
João Felipe da Silva APROVADO
Presidente da Câmara Municipal -
Matias Barbosa - MG Sala das Sessões 29 103/94.
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais e
após ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
oficiar ao Poder Executivo, solicitando-o enviar a esta Casa Legislativa, informações
sobre como está sendo feito o repasse dos recursos e na ajuda médica e psicológica
para as famílias inscritas no programa Família Acolhedora, assim como é previsto na
Lei nº.1.620, de 08 de agosto de 2023.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2024.
Leone Flá ç Dei
Vereador
Justificação:CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura, no
artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº.12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter: