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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomOmotiosborbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.279/24
EMENTA: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD)
Excelentíssimo Senhor, APROVADO
João Felipe da Silva Sala das Sessões O 5/0 giaL
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
PRESIPÊNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico a Vossa Excelência e solicito
oficializar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o providenciar a
aquisição de veículos adaptados para pessoas com deficiências (PCD).
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2024.
Justificação: É preciso garantir um transporte seguro para a população PCD, haja
vista, ser um direito constitucional e também previsto no Estatuto da PCD, o município
tem condições financeiras suficiente para garantir políticas públicas de inclusão e
inclusive nosso mandato já destinou recursos para a compra do veículo, mas infelizmente
ainda não foi atendido.
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