materia nº 24/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.: 
| 
(32) 3273-5700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.24/2024 
PROJETO RETIRADO 
Em 24 Dispõe sobre a contratação de professores de 
apoio especializado para aluno diagnosticado PyeSsidente da Câmara Municipal 
/ com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Dispõe sobre a contratação de professore de apoio especializado para 
aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único - O direito ao professor de apoio especializado ocorrerá apenas 
em caso de necessidade comprovada. 
Art. 2º - Será obrigatória a apresentação de laudo médico para atestar o autismo 
do aluno, o grau de comprometimento, suas necessidades específicas e em quais áreas 
ele necessita de auxílio. 
Art. 3º - A instituição de ensino dará preferência para a especialização dos 
educadores que jáfazem parte do seu corpo técnico. 
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelo aluno deverão encaminhar requerimento 
endereçado à direção da escola, solicitando o acompanhamento do professor. 
Art. 5º - Os pais ou responsáveis que não tiverem sua solicitação atendida pela 
instituição de ensino deverão enviar requerimento a Delegacia de Ensino da região. 
Parágrafo único - A instituição de ensino terá o prazo de 15 (quinze) dias 
contados da entrega do requerimento para responder a justificativa da negativa da 
solicitação. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2024. 
Leonel ral ZéSantos 
‘ereador 
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom@matiosborbosa.mg.leg.br 
Justificagdo: O autismo é uma sindrome que afeta vérios aspectos da 
comunicagéo, sendo um desafio diario para a propria pessoa, seus familiares e terceiros 
que se relacionam com ela, além de influenciar também no comportamento do individuo. 
Apesar dos números de pessoas com esse diagnostico crescerem cada dia mais, 
os milhdes de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado. 
Desde 2012, com a Lei nimero 12.764 que estabelece a Politica Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), os 
£ autistas tém o direito de ter um acompanhante especializado nas salas de aulas. 
Tendo isso em vista, é de suma importancia ter um professor de apoio 
especializado em alunos portadores de espectro autista, pois uma grande parte das 
criangas portadoras do transtorno não conseguem aprender sem ter um professor de 
apoio esclarecendo pormenorizadamente o que o professor principal esta ensinando, 
necessitam de uma explicagédo mais detalhada com paciéncia e em um espaço de tempo 
maior. 
Vale salientar que, além do individuo autista ter o direito de ser incluido no 
sistema publico, o mesmo tem o acesso a educagéo ampliada, pois lhe é possibilitado o 
atendimento educacional especializado, visto que é com o apoio desse atendimento que 
o autista poderá trabalhar suas potencialidades através de recursos e diversas atividades 
que vem para agregar com o ensino regular.
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 
PROPOSIÇÃO DE LEI 
n 
Nº.24/2024 
Tel.: (32) 32735700 Email: falecom@matiosbarboso.mg.leg.br 
Dispõe sobre a contratação de professores de 
PROJETO apoio especializado para aluno diagnosticado 
RET@Q A nr com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1º - Dispõe sobre a contratação de professore de apoio especializado para 
aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único - O direito ao professor de apoio especializado ocorrerá apenas 
em caso de necessidade comprovada. 
Art. 2º - Será obrigatória a apresentação de laudo médico para atestar o autismo 
do aluno, o grau de comprometimento, suas necessidades especificas e em quais áreas 
ele necessita de auxílio. 
Art. 3º - A instituição de ensino dará preferência para a especialização dos 
educadores que já fazem parte do seu corpo técnico. 
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelo aluno deverão encaminhar requerimento 
endereçado à direção da escola, solicitando o acompanhamento do professor. 
Art. 5º - Os pais ou responsáveis que não tiverem sua solicitação atendida pela 
instituição de ensino deverão enviar requerimento a Delegacia de Ensino da região. 
Parágrafo único - A instituição de ensino terá o prazo de 15 (quinze) dias 
contados da entrega do requerimento para responder a justificativa da negativa da 
solicitação. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2024. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal