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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaINSERE O INCISO V NO ARTIGO 62 DA LEI 1.392, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id5738

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2024-09-23 Proposição Retirada — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2024-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO
2024-08-12 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2024-08-09 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2024-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2024-08-05 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2024-08-05 Encaminha Parecer Jurídico — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2024-07-30 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2024-07-29 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº DE DE 
INSERE O INCISO V NO ARTIGO 62 DA LEI 1.392 DE 30 
DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO 
DE MATIAS BARBOSA. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 62 da Lei Municipal nº 1.392 de 30 de janeiro de 2018, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
“Art. 62°- (... 
V- por 02 (dois) dias para cada dia de efetivo exercicio das fungées de jurado no Tribunal do 
Júri 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa — MG, de de 2024 
CARLOSROBERTO | assinado deforma digitalpor MENDES Cámos RoseRTO MENDES LOPES:9770601969 fados 20240725 105622 1 o 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM N. 11/2024 
Matias Barbosa, 15 de julho de 2024. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que insere o Inciso V no artigo 62 da Lei Municipal nº 
1.392 de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. 
Tal proposição visa seguir a sugestão legislativa proposta pelo Ministério Público de Minas 
Gerais conforme documento em anexo. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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