| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº.1399 DE 14 DE JUNHO DE 2018. |
| native_id | 5739 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-02 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.661, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. |
| 2024-08-26 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-08-19 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-08-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-08-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-12 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA , SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-08-12 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-08-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-08-09 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-08-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-08-05 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-05 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-30 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-07-29 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-19T19:03:51.380881-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-12T19:19:59.390370-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 12/2024 Matias Barbosa (MG), 15 de julho de 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que altera o artigo 2º da Lei nº 1399 de 14 de Junho de 2018. O Projeto tem por objetivo retificar a área do imóvel para fins de adequação junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Na expectativa da aprovação da presente proposição, com renovação de votos de elevada estima e consideração, submeto-a à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. WENDES carLOS RoBERTO. At LOPES 3770601969 toPEssmronissn ! Tostao cioo CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº DE DE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1399 DE 14 DE JUNHO DE 2018 A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $ 2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: Art. 1.º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.399 de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redagéo: “Art. 2° - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Municipio de Matias Barbosa, constitui-se de um imével constante da Matricula n°.94, do Livro 22, Fls 94, do Cartério de Registro de Iméveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote de n°.392, quadra 03, loteamento 03, medindo 250,83 m?, localizado de frente para Praca Mauro Roquete Pinto, n°.36, nesta cidade e suas benfeitorias”. Att. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgagéo. Matias Barbosa, de de 2024 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03