materia nº 13/2024

LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2024.
 Dispõe sobre abertura de Crédito 
 Adicional Especial a dotação do
 Orçamento do Município de Matias
 Barbosa. E dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.601,73 (oito mil, seiscentos e um reais e setenta 
e três centavos), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO DE CUSTEIO
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.013.2.0402 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS
3.3.50.41.00-1.600.000 – CONTRIBUIÇÕES R$ 8.601,73
Art. 2º Para atender ao que prescreve o art. 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação 
apurado na fonte de recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 
30% (Trinta por cento) de seu montante integral.
Art. 4º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.535, de 09 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei nº 1.621, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2024
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 13/2024
Matias Barbosa, 07 de agosto de 2024
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
 
 Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o 
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial a dotação do 
Orçamento do Município de Matias Barbosa”. 
 Este projeto de lei é para acobertar a Contribuição que o município repassará ao 
CONASEMS
 Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação 
desta casa legislativa.
 Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração 
.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL