materia nº 11/2024

LEI Nº , DE DE .
INSERE O INCISO V NO ARTIGO 62 DA LEI 1.392 DE 30 
DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO
DE MATIAS BARBOSA.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 62 da Lei Municipal nº 1.392 de 30 de janeiro de 2018, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 62º - (...)
V- por 02 (dois) dias para cada dia de efetivo exercício das funções de jurado no Tribunal do 
Júri.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa – MG, de de 2024
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 11/2024
Matias Barbosa, 15 de julho de 2024. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que insere o Inciso V no artigo 62 da Lei Municipal nº
1.392 de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Tal proposição visa seguir a sugestão legislativa proposta pelo Ministério Público de Minas 
Gerais conforme documento em anexo.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal