materia nº 12/2024

MENSAGEM Nº 12/2024
Matias Barbosa (MG), 15 de julho de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa a presente proposição de lei que altera o artigo 2º da Lei nº 1399 de 14 de Junho 
de 2018.
O Projeto tem por objetivo retificar a área do imóvel para fins de adequação junto ao Cartório 
de Registro de imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, com renovação de votos de elevada 
estima e consideração, submeto-a à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº_________, DE___________DE___________________.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1399 DE 14 DE 
JUNHO DE 2018
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 2º do 
art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Matias Barbosa:
Art. 1.° - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.399 de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do 
Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da 
Matrícula nº.94, do Livro 2ª, Fls 94, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote de nº.392, quadra 03, 
loteamento 03, medindo 250,83 m², localizado de frente para Praça Mauro 
Roquete Pinto, nº.36, nesta cidade e suas benfeitorias”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Matias Barbosa,_____de_________________de 2024
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal