| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5752 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-20 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.665. |
| 2024-09-03 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-09-02 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO. |
| 2024-09-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-09-02 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-09-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-08-29 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-08-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-08-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-08-22 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-08-13 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-08-12 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-02T19:31:14.671044-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 0 | 0 |
| 2024-09-02T19:02:22.311247-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº .DE DE DE 2024. Dispde sobre abertura de Crédito Adicional Especial a dotagdo do Orgamento do Municipio de Matias Barbosa. E da outras providencias. A Camara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.601,73 (oito mil, seiscentos e um reais e setenta e trés centavos), ao Orgamento vigente, destinado a transferir recursos de contribui¢des, nos termos seguintes: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Sub-Unidade 02 - BLOCO DE CUSTEIO 10.302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.302.013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.013.2.0402 - CONTRIBUIGAO AO CONASEMS 3.3.50.41.00-1.600.000 — CONTRIBUICOES R$ 8.601,73 Art. 2° Para atender ao que prescreve o art. 1° desta Lei, sera utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadagao apurado na fonte de recursos 1.600 — Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengio das Ações e Servigos Publicos de Saúde. Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementagao, caso necessario, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (Trinta por cento) de seu montante integral. Art. 4° A ação criada no art. 1° desta Lei fica incluida nos Anexos da Lei n° 1.535, de 09 de dezembro de 2021, que dispde sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei n° 1.621, de 25 de agosto de 2023, que dispde sobre as Diretrizes Orgamentarias para 2024. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2024 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 13/2024 Matias Barbosa, 07 de agosto de 2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial a dotaçãodo Orçamento do Município de Matias Barbosa”. Este projeto de lei é para acobertar a Contribuição que o município repassará ao CONASEMS Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração Assinado de formadigial por CARLOS ROBERTO — GG nogenTo MÉNDES - MENDES LOPES:97706019691 Dados: 20240807 10:16:47 LOPES:97706019691 st CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03