| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS. |
| native_id | 5753 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-24 | Veto sobre a proposição mantido | — | VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO. |
| 2025-03-24 | Veto incluso na ordem do dia | — | VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA. |
| 2025-03-21 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA CLJR SOBRE O VETO. |
| 2025-03-20 | Veto distribuido para emissão de parecer | — | ENCAMINHADO PARA CLJR PARA EMISSÃO DO PARECER. |
| 2025-03-20 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO NAS RAZÕES DO VETO. |
| 2025-03-12 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DO PARECER JURÍDICO NAS RAZÕES DO VETO. |
| 2025-03-10 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | VETO RECEBIDO PELO PLENÁRIO. |
| 2025-03-10 | Veto autuado e incluso em pauta | — | VETO AUTUADO E INCLUSO EM PAUTA |
| 2025-03-10 | Encaminhado | — | ENCAMINHA RAZÕES DO VETO |
| 2025-02-18 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2025-02-17 | Proposição aprovada em 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2025-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2025-02-17 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-10 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2025-02-05 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2025-02-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2025-02-04 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2025-02-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2025-02-03 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA RETORNO DA ANÁLISE DAS COMISSÕES E EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO. |
| 2024-11-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO. |
| 2024-11-25 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-11-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-17T19:05:49.415535-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2025-02-10T19:36:33.557503-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL |a DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br PROJETO DE LEI N°.28/2024 Institui a Politica de Gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Publico no Municipio de Matias Barbosa para Idosos a partir de 60 anos. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo instituir a gratuidade no sistema regular de transporte coletivo urbano do Municipio de Matias Barbosa para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos. $ 1° - As despesas e/ou custos decorrentes da implantação do sistema de gratuidade de que trata o “caput deste artigo ocorrerdo a cargo de dotagdes orçamentárias préprias a serem consignadas na Lei Orcamentaria Anual (LOA) dos Exercicios Financeiros subsequentes & entrada em vigor desta Lei. $ 2° - Para ter acesso a gratuidade, basta que o (a) idoso (a) apresente o cartão “PASSE LIVRE" expedido pelo Departamento de Assisténcia Social. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor produzindo seus efeitos a partir do exercicio financeiro subsequente a aprovagéo e publicação da mesma. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGIS matiasbarbosa.mg.leg.br Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasharbosa.mg.leg.br Justificagdo: A Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso, já no seu artigo 1°, define como idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, é a esta faixa etaria que se destina a legislação protetiva. Nao faz sentido algum criar subgrupos entre os grupos de idosos, nos quais alguns tém menos direitos que outros, idoso é toda pessoa com idade de 60 (sessenta) anos ou mais. O diagnéstico sdcio-econdémico da população idosa e Matias Barbosa revela que quase 70% (setenta por cento) de idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, tem baixa renda, ou seja, a sua renda individual não ultrapassa a 2 (dois) salarios minimos. Portanto, este Projeto de Lei terd o condão de permitir a adoção de uma politica publica especifica que irá atender as necessidades deste seguimento. É uma Proposigao que busca contribuir, mediante este apoio sécioassistencial com a qualidade de vida da populagéo idosa de Matias Barbosa. Ainda, não se pode olvidar que a auséncia de dotação orgamentéria prévia nao autoriza a declaragéo de inconstitucionalidade do aludido Projeto de Lei, posto que, impede tão somente aplicagdo no exercicio financeiro imediato, como bem reconhece o TJMG em acórdão sobre a matéria anéloga. Ademais, quando citamos a fonte de recursos, estamos agindo em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município. Assim, consciente do Espirito Público que guarnece os nossos Nobres Pares, esperamos e confiamos que este Projeto de Lei p ” f