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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | a
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 - Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmatiosbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.291/24
EMENTA: AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA
IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO CENTRO DA CIDADE
Excelentíssimo Senhor
João Felipe da Silva APROVADO
Presidente da Câmara Municipal sões ÍT/OZ IDA
Matias Barbosa — MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a ampliação de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com
deficiência, no Centro da Cidade.
Justificação: O Estatuto do Idoso estabelece o direito à vaga de estacionamento
prioritário. No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado aos idosos 5% das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a
oferecer comodidade.
Assim, esta indicação se faz necessária para atender o grande número de idosos
de nossa cidade para que possam usufruir de tal benefício. Esta proposição foi
apresentada dia 30 de agosto de 2021 como Indicação nº.500/21.
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