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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG - CEP 36120-000 -. Email: falecom&Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.29/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
permissionárias e concessionárias prestadoras de
serviços públicos a realizarem serviços de
reparação dos danos causados às vias, calçadas,
muros e sinalizações diárias horizontais e verticais
durante a execução de seus serviços no município
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias e
concessionárias prestadoras de serviços públicos a realizarem serviços de reparação dos
danos causados às vias, calçadas, muros, e sinalizações diárias horizontais e verticais
durante a execução dos seus serviços no município.
Art. 2º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviço público ficam
obrigadas a reparar os danos causados às vias, calçadas, imóveis privados ou públicos e
sinalizações viárias horizontais e verticais que sofreram intervenção em razão de
instalação, melhorias, reparos e manutenção de serviços públicos.
$ 1º - A reparação deverá ser realizada no prazo máximo de 72h. (setenta e duas
horas) após a conclusão dos serviços.
$ 2º - Não sendo possível a realização da reparação no prazo previsto no parágrafo
anterior, a empresa deverá justificar a impossibilidade ao Departamento de Obras por
escrito, informando o prazo máximo necessário a conclusão da reparação completa.
$ 3º - A empresa responsável fica obrigada a utilizar material de mesma ou superior
qualidade para realização dos reparos.
$ 4º - Os reparos das calçadas obedeceram aos critérios i ssibilidade as
pessoas portadoras de necessidades especiais.
o Ítalo Leopoldino
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ’
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabids- Motias Barboso-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br
Art. 3° - As empresas concessiondrias e permissionarias de servigo publico ficam
obrigadas a comunicar ao departamento de obras, por escrito, com a antecedéncia de 72h.
(setenta e duas horas), sobre o inicio de obras de instalagdo, melhorias, reparos e
manutengéo de servigos públicos.
Art. 4° - O descumprimento das obrigações instituidas por esta Lei sujeitara a
empresa concessionarias ou permissionarias de servigos públicos ao pagamento de multa
diéria de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5000,00 (cinco mil reais).
Sala das Sessoes, 19 de agost
Justificagdo: Este Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
permissionérias e concessiondrias prestadoras de servigos publicos a realizarem servicos
de reparação dos danos causados às vias, calcadas e sinalizagdes virias horizontais e
verticais do Municipio de Matias Barbosa.
As empresas concessionérias e permissionarias de servigo publico ficam obrigadas
areparar os danos causados as vias, calcadas e sinalizagdes viérias horizontais e verticais
que sofrerem intervenção em razéo de instalagéo, melhorias, reparos e manutengao de
servicos publicos. A reparação deverá ser realizada no prazo maximo de 72h. (setenta e
duas horas) após a conclusão dos servigos.
Não sendo possivel a realização da reparagéo no prazo previsto, a empresa devera
justificar a impossibilidade ao Departamento de Obras, por escrito, informando o prazo
méximo necessério & conclusao da reparagdo completa. A empresa responsavel fica
obrigada a utilizar material de mesma ou superior qualidade para a realizagéo dos reparos.
Os reparos das calgadas obedeceram aos critérios legais de acessibilidade as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Com este Projeto, viso solucionar um problema de manutenção de nossas vias
publicas, para que os reparos sejam arcados pelas empresas, logo após o dano. Sendo
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: falecon@matiasborbosa.mg.leg.br
assim, conto com a apreciagéo e parecer favoravel dos nobres payes para aprovacéo deste
projeto.
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