materia nº 305/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32)32735700 il: folecom O matiosbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.305/24
EMENTA: ELABORAÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTA O USO E O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA
APROVADO
ões 09,1 OG 124
Excelentíssimo Senhor
João Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal -
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a elaboração de uma lei que regulamenta o uso e o parcelamento do solo
urbano no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.
Weley Rodrigues da Silva or”
Eré Waito
Vereador
Justificação: O presente projeto terá como finalidade monitorar as implantações
dos novos parcelamentos de solo (loteamento), pois é perceptível que o crescimento de
forma desordenado causa impactos ambientais muito significativos para a população,
causando danos muitas vezes irreparáveis.
Atualmente observamos em nosso município grandes transtornos devido aos novos
empreendimentos, tais como o crescimento sem planejamento que pode causar danos
tanto para as pessoas quanto para o meio ambiente, sendo motivos para a importância
de estabelecer regras para o desenvolvimento e crescimento eficiente e sustentável da
nossa cidade, seguindo diretrizes embasadas em leis federais e estaduais, para manter
um bom desenvolvimento dos empreendimentos a serem implantados no município.
+ CÂMARA MUNICIPAL and
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomQmatiasbarboso.mg.leg.br
Considerando os aspectos de Infraestrutura: equipamentos urbanos de escoamento
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública, domiciliar e vias de circulação. A expansão da rede
urbana sem o devido planejamento ocasiona a ocupação de áreas inadequadas para a
moradia. Encostas de morros, áreas de preservação permanente, planícies de inundação
e áreas próximas a rios são loteadas e ocupadas. Ressaltando que a urbanização sem
um devido planejamento tem como consequência vários problemas de ordem social.
As grandes cidades brasileiras enfrentam diversos problemas, destacam se as
questões da moradia, desemprego, desigualdade social, saúde, educação, violência e
exclusão social.