CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.31/2024
Institui o Programa “IPTU Sustentavel”, e autoriza a
concessdo de desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de
tecnologias ambientais sustentaveis.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui, no âmbito do Municipio de Matias Barbosa, o Programa
"IPTU Sustentavel”’, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e
recuperem o meio ambiente, podendo conceder em contrapartida, beneficio tributério ao
contribuinte que a ele aderir.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 30% (trinta
por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os contribuintes que
aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
| - Inclua o Programa "IPTU Sustentével", nas leis orcamentarias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e Lei Orgamentaria Anual, fazendo constar:
a) Demonstrativo da estimativa e compensação da renincia de receita em face
dos descontos concedidos;
b) Medidas compensatérias suficientes, como redugéo de despesas ou aumento de
receita;
c) Estimativa do impacto orgamentério-financeiro no exercicio em que deva iniciar
sua vigéncia e nos dois seguintes;
Il - Aprove projeto apresentado pelo contribuinte demonstrando a efetiva utilizagao
de tecnologias ambientais sustentaveis em imóvel predial residencial ou comercial, nos
termos especificados nesta Lei:
a) O beneficio tributério poderá ser estendido ao Ií' ribuinte_que mantiver, no
imóvel, &rea permeável não degradével, com cultivo-e ;(_—'gâªgª
nselmo Ítalo Leopoldino
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sobiás- Matios Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom&matiasbarbosa.ma.leg.br
b) O beneficio tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios
fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3° O beneficio tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será concedido ao proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imével que neste mantiver ao menos uma das
seguintes tecnologias:
| - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
Il - sistema de aquecimento solar;
11l - material sustentável de construção;
IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas;
V - participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios residenciais,
comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município;
VI - manter uma horta de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total de terreno
onde não haja nenhuma edificação;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
projetos, relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art. 5º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das
exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do beneficio tributário, o contribuinte não poderá estar
em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 6º O beneficio tributário será extinto, em qualquer época, quando:
| - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
I - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
Il - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessérias
à manuteng&o do desconto tributario.
Art. 7° O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, recebera selo
alusivo ao Programa "IPTU Sustentavel', como colaborador na preservagédo do meio
ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo.
o Ítalo Leopoldino
Vereador
-————
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Poulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
Art. 9º. O Poder Executivo realizara fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estao sendo plenamente aplicadas.
Art. 10. O beneficio do desconto não gera direito adquirido e seré anulado de oficio
sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaca as condições anteriores a sua
concesséo.
Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Sala das Sessoes, 02 de setembro 452024,
Justificação: O presente Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo e
Desconto, denominado “IPTU Verde”, no municipio de Matias Barbosa, consiste em gerar
descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para municipes que utilizam em
suas residéncias, meios que auxiliam na preservacéo do meio ambiente.
O projeto de Lei "IPTU Verde" tem como objetivo reduzir a taxa de contribuigao
para aqueles que adotam ações consideradas sustentaveis em seu imével. Busca-se assim
preservar, conservar e proteger o meio ambiente, através de politicas que atenuem os
impactos ambientais e que promovam o desenvolvimento sustentvel.
Vale destacar que outros municipios já concedem beneficios tributarios &
iniciativas sustentaveis. Ademais, urge a necessidade de se implantar medidas inovadoras,
vidveis, eficazes em Sinimbu com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente,
proporcionando um ambiente equilibrado para as gerações futuras.
Nos últimos anos, muitas cidades aproveitaram esse projeto para incentivar a
adogao de práticas sustentaveis nas edificagées. Tais préticas geram uma economia não
só no IPTU, mas também nas contas de 4gua e energia.
Em anexo encaminhamos a estimativa do impacto orgamentario-financeiro,
visto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, contamos com o apoio dos nobres Edis
para a aprovagéo da presente propositura de Lei.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
Avenido Engenheiro Paulo Brandgo, 380 - Parque dos Sobiús- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32)32735700
PROPOSICAO DE LEI N°.31/2024
Institui o Programa “IPTU Sustentavel’, e autoriza a
concessdo de desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de
tecnologias ambientais sustentaveis.
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° - Esta Lei institui, no 4mbito do Municipio de Matias Barbosa, o Programa
"IPTU Sustentavel’, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e
recuperem o meio ambiente, podendo conceder em contrapartida, beneficio tributario ao
contribuinte que a ele aderir.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 30% (trinta
por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os contribuintes que
aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
| - Inclua o Programa "IPTU Sustentavel’, nas leis orgcamentarias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e Lei Orcamentaria Anual, fazendo constar:
a) Demonstrativo da estimativa e compensacéo da renúncia de receita em face
dos descontos concedidos;
b) Medidas compensatérias suficientes, como reducao de despesas ou aumento de
receita;
c) Estimativa do impacto orgamentério-financeiro no exercicio em que deva iniciar
sua vigéncia e nos dois seguintes;
I - Aprove projeto apresentado pelo contribuinte demonstrando a efetiva utilizagao
de tecnologias ambientais sustentaveis em imével predial residencial ou comercial, nos
termos especificados nesta Lei:
a) O beneficio tributario podéra’ ser estendido ao contribuinte que mantiver, no
imóvel, área permeável não degradavel, com cultivo de espécies arbdreas nativas.
b) O beneficio tributério podera ser escalonado e gradativo, de acordo com kritérios
fixados pelo Poder Executivo em regulamento préprio.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiús- Matios Barboso-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
vw.matiasbarbosa
Art. 3° O beneficio tributario, concebido na forma de desconto sobre o valor do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será concedido ao proprietario, titular do dominio
útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imével que neste mantiver ao menos uma das
seguintes tecnologias:
| - sistema de captação e de reuso de 4guas pluviais;
II - sistema de aquecimento solar;
Il - material sustentavel de construgéo;
IV - &rea permedvel não degradavel, com cultivo de espécies arbóreas nativas;
V - participar da coleta seletiva de materiais reciclaveis em prédios residenciais,
comerciais, prestadores de servigo, industriais ou de uso misto do Municipio;
VI - manter uma horta de no minimo 60% (sessenta por cento) da área total de terreno
onde não haja nenhuma edificação;
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara as condigbes em que serdo aceitos os
projetos, relativamente as benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art. 5° O interessado em obter o beneficio tributario de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruido com as provas de cumprimento das
exigéncias necessárias & sua concessao.
Paragrafo único. Para a obtenção do beneficio tributério, o contribuinte não podera estar
em débito para com suas obrigações tributarias perante o fisco municipal.
Art. 6° O beneficio tributério sera extinto, em qualquer época, quando:
| - deixar de existir a medida que levou à concesséo do desconto;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
Il - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessérias
à manutengéo do desconto tributério.
Art. 7° O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo
alusivo ao Programa "IPTU Sustentavel’, como colaborador na preservacédo do meio
ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8 A renovagéo do beneficio tributario devera ser requerida anualmente, ou
noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 9°. O Poder Executivo realizaré fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Poulo Brandgo, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barboso-MG- CEP 36120000 Tel.: (32)3273:5700 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 10. O beneficio do desconto não gera direito adquirido e sera anulado de oficio
sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaga as condições anteriores à sua
concessao.
Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Cémara Municipal de Matias Barbosa, 02 de setembro de 2024.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal