| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº.1657, DE 07 DE SETEMBRO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
| native_id | 5807 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.675. |
| 2024-12-30 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada em 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-12-27 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-26 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-12-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-10-24 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2024-10-16 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2024-10-15 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-10-01 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2024-09-30 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-16T16:34:29.531764-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-27T18:44:28.855246-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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; MATIAS BABSA MENSAGEM N. 15/2024 Senhor Presidente. Encaminho o Projeto de Lei que altera os anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A alteração proposta dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados e sancionados para o exercício de 2025, tem por objetivo preservar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal com vistas ao atendimento dos preceitos da LRF que pressupõe responsabilidade na gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Matias Barbosa, 26 de setembro de 2024. Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO CARLOS ROBERTO MENDES MENDES LOPES:97706019691 , LOPES:97706019691 Dados: 2024.09.27 15:30:36 SS Carlos Roberto Mendes Lopes Prefeito Municipal e —— " _Recebemos — e Pi 09 e — > —— . H CAWARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA H Prefeitt raiva, 305 - Centro - < =% MATIAS BARBOSA = PREFEITURA Procuradoria PROJETO DE LEI Nº ; DE DE DE 2024. Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1657, de 07 de agosto de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1657, de 07 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passama vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no $ 2º, de seu artigo 2º, Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de setembro de 2024. Carlos Roberto Mendes Lopes Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 30 ro - 36120-00C