ES MATIAS BARBOSA
MENSAGEM N.º 16/2024
Senhor Presidente.
Encaminho o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2025”, elaborada em consonância com as normas e
os princípios constitucionais que disciplinam o orçamento público, nos termos da Constituição
Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
O Projeto de Lei Orgamentaria de 2025 (PLOA/2025) dispõe:
previsão da receita e fixação da despesa;
fontes da receita publica;
destinações dos recursos orgamentérios aos órgãos municipais; autorizago para abertura de créditos suplementares; e contratação de operagdes de crédito.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 79.977.806,00 (setenta e nove milhdes, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e seis reais), para o exercicio financeiro de 2025; sendo 51.788.381,64 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais, sessenta e quatro centavos), do Orgamento Fiscal e R$ 28.189.424,36 (vinte e oito milh3es, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, trinta e seis centavos), do Orgamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico e teve como parâmetro o comportamento da arrecadacdo municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de calculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orgamentérias de 2025.
k MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
A fixação da despesa observou a classificagdo institucional, funcional e por natureza, cuja PLOA 2025 representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Piiblico Municipal necessita realizar, visando a manutenção de sua estrutura organizagdo administrativa, com seus servigos piblicos de educação, satde, assisténcia social e demais servigos de interesse local e investimentos em obras publicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 68.888.924,31 (sessenta e oito milhdes, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais, trinta e um centavos), sendo R$ 33.032.166,93 (trinta e trés milhões, trinta e dois mil, cento e sessenta e seis reais, noventa e trés centavos) de Pessoal e Encargos, R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) de Juros e Encargos da Divida e R$ 35.806.257,38 (trinta e cinco milhdes, oitocentos e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, trinta e oito centavos) de Outras Despesas Correntes.
As Despesas de Capital somam R$ 10.988.881,69 (dez milhdes, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais, sessenta e nove centavos), sendo R$ 9.337.881,69 (nove milhdes, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais, sessenta e nove centavos) de Investimentos e R$ 1.651.000,00 (um milhZo e seiscentos e cinquenta e um mil reais) de Amortizagdo da Divida, em compatibilidade com a prudéncia fiscal necesséria.
Nesse sentido, o PLOA/2025 se encontra elaborado em consondncia ao planejamento do Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentdrias de 2025, com a programação orgamentdria e financeira para realização de ações prioritarias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas dreas da saúde, educação e assisténcia social.
Diante da importancia da matéria em questdo para o planejamento municipal, submeto 3 apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores o PLOA/2025.
Matias Barbosa — MG, 26 de setembro de 2024.
CARLOS ROBERTO — Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO MENDES MENDES LOPES:97706019691 LOPES:97706019691 y Dados: : Shos: 20240927 153122
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
'a Municipal de M
6120-000 / Tel.: (
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 3º A Despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
1.1 Gab. e Secret. da Câmara Municipal 4.507.500,00
1.1.0 Gab. e Secret. da Câmara Municipal 8.000,00
1.1.1 Secretaria da Câmara 4.499.500,00
Soma 4.507.500,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
2.1 GABINETE E SECRETARIA 927.600,00
2.1.1 GABINETE E SECRETARIA 927.600,00
2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 4.114.730,00
2.2.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 4.114.730,00
2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 1.412.360,00
2.3.1 SERVICO DE FAZENDA 1.412.360,00
2.4 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 533.400,00
2.4.1 SERVICO DE CONTABILIDADE 533.400,00
2.5 DEPARTAMENTO DE EDUCACA 2.703.750,00
2.5.2 GESTAO ADMINISTRATIVA DA EDUCAGAO 433.750,00
2.5.3 AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS 2.270.000,00
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 15.213.132,00
2.6.1 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 15.213.132,00
2.7 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 2.482.390,00 2.7.1 SERVICO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 850.000,00
2.7.2 SERVICOS DE CULTURA 641.230,00
2.7.4 FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL 156.000,00 2.7.5 SERVICOS DE ESPORTE E LAZER 711.500,00
2.7.6 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 22.500,00
2.7.7 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 101.160,00
2.8 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 25.631.334,00
2.8.2 BLOCO DE CUSTEIO 25.631.334,00
2.9 DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL 901.000,00
2.9.1 DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL 901.000,00
Prefeitura Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro 120-000 / Tel
t MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
2.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 15.530.256,55
2.10.2 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 14.230.256,55
2.10.3 FUNDO MUNICIPAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL FMHIS 1.300.000,00
2.11 DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.160.100,00
2.11.1 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.160.100,00
2.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.213.700,00 2.12.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.213.700,00
2.13 ACISPES - AGENCIA DE COOP INTERM SAUDE PE DA SERRA 65.200,00
2.13.1 ACISPES 65.200,00
2.14 CISDESTE -CONS. INTERMUN SAUDE REDE URG/EMERGENCIA 109.190,36
2.14.1 CISDESTE 109.190,36
2.15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.283.350,00
2.15.1 JURIDICO 2.283.350,00
2.16 CIMPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO 19.813,09 2.16.1 CIMPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO 19.813,09 2.17 FUNDO MUNIC DA INFANCIA E ADOLESCENTE 169.000,00 2.17.1 FUNDO MUNIC DA INFANCIA E ADOLESCENTE 169.000,00
Soma 75.470.306,00 Total da Despesa Fixada 79.977.806,00
b) Classificagdo Funcional
01 LEGISLATIVA
4.507.500,00 04 ADMINISTRAGCAO 6.261.253,09 06 SEGURANCA PUBLICA 40.000,00 08 ASSISTENCIA SOCIAL 2.283.700,00 09 PREVIDENCIA SOCIAL 100.000,00 10 SAUDE 25.805.724,36 12 EDUCAGCAO 17.916.882,00 13 CULTURA
797.230,00 15 URBANISMO
10.105.656,55 16 HABITACAO
1.300.000,00 17 SANEAMENTO 3.418.600,00
nicig Av. Cardoso Saraiva, 305 - ¢ O 000 /
CNPJ;
rasil
73-1515
1-0
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
18 GESTÃO AMBIENTAL 610.000,00
20 AGRICULTURA 1.550.100,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS 101.160,00
26 TRANSPORTE 666.000,00
27 DESPORTO E LAZER 1.584.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 2.830.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 100.000,00
Total da Despesa Fixada 79.977.806,00
¢) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 33.032.166,93
3.2. Juros e Encargos da Dívida 50.500,00
3.3. Outras Despesas Correntes 35.806.257,38
Soma 68.888.924,31
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 9.337.881,69
4.6. Amortização da Divida 1.651.000,00
Soma 10.988.881,69
9. Reserva de Contingéncia 100.000,00
Total da Despesa Fixada 79.977.806,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada
nesta Lei, conforme dispõe o inciso I do art. 7° e $ 1° do art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de margo de 1964;
TI - efetuar operagdes de crédito, inclusive as operagdes de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos
os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8°do
art. 165 da Constituição Federal.
Parigrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de
programação ja existente.
Jra Municipal de M
Av. Cardoso Saraiva, 305 36120-000 / Tel
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para
a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso I1I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Matias Barbosa - MG, — de setembro de 2024
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro 3612