materia nº 15/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM N.º 15/2024 
Senhor Presidente. 
Encaminho o Projeto de Lei que altera os anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
especificamente o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais. 
A alteração proposta dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados e 
sancionados para o exercício de 2025, tem por objetivo preservar a compatibilidade entre os 
instrumentos de planejamento municipal com vistas ao atendimento dos preceitos da LRF que 
pressupõe responsabilidade na gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes, em que 
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 
Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, submeto 
à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei 
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2024. 
Assinado de forma digital por 
CARLOS ROBERTO CARLOS ROBERTO MENDES MENDES LOPES:97706019691 
LOPES: 9770601 9691 Dados: 2024.09.27 15:30:36 
-03'00' 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
VA de 92 
| Matias Barbosa == 
a — Receber ei is 
) 
AMARA xMUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA) BA 
Prefeitura Munic 
Av. Cordoso Saraiva, 305 - Centro - 36120 
& MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2024. 
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o 
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais à Lei nº 1657, de 07 de agosto de 
2024, que estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2025 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais 
à Lei nº 1657, de 07 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências”, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passam a vigorar com 
as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no 8 2º, de 
seu artigo 2º, 
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos 
de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, de setembro de 2024. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal