DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.40/2024
Altera a Lei nº.1.552, de 30 de março de 2022, que
“Autoriza a proibição e o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do
Município de Matias Barbosa e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o §2° ao Art. 3º da Lei nº.1.552, de 30 de março de 2022,
que “Autoriza a proibição e o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”, com
a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§1°- ()
§2° - Caberá aos fiscais de postura e as forças policiais a fiscalização e a aplicação
das sanções.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2024.
Leonel aldo dos Santos
Vereador
Justificativa: O presente projeto de lei visa incluir o dispositivo de forma a explicitar
quem serdo os responsaveis pela fiscalizagéo e aplicação das sangdes, visto que a Lei
n°.1552/2022 deixa dúvidas nesse aspecto.
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.552, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Ceríífico que nesta data foi dedo ;ubl'midade] Autoriza a proibigdo e o manuseio, a utilização, a
a0 presente 2to normativo por afixação em locai
préprio e de acesso ao público, nos termos ¢z )
§ 1° do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. artificios, assim como de quaisquer artefatos
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do
Municipio de Matias Barbosa e dá outras
providéncias.
O povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza a proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso He alta intensidade em todo o território do Município de Matias Barbosa.
§ 1° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
$ 2º Considera-se de baixa intensidade, para os efeitos desta Lei, aqueles
classificados no Decreto-Lei Federal Nº 3.688/41.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. O alvará para exercicio da atividade econômica de comércio
varejista de fogos de artificio, artigo pirotécnico e similar, em estabelecimentos, deverá
comprovar o atendimento aos requisitos desta e de outras normas pertinentes, sem
prejuízo das demais necessárias, sujeitando o infrator às mesmas penalidades previstas
nesta lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de R$1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num
período inferior a 120 (cento e vinte) dias.
$ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior,
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por
legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Av. Cardesoe Saraiva; 305~ Centro - 36120:000 / Tel.= (32) 8273-5500 - ta
CNPJ: 18.33¢
Brasil 73:1515
J01-03