materia nº 17/2024

 
 
 
PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2024.
Alteração da Lei 1637 de 02 de janeiro de 
2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Matias Barbosa para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providencias 
 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou 
e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1 – Altera o inciso I do artigo 5º da Lei 1637 de 02 de janeiro de 2024, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
 I - Abrir o crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) 
da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
(...)
 Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – MG, de de 2024. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
MENSAGEM 18/2024
Prezados Edis, 
Venho solicitar a alteração do percentual da Lei 1637 de 02 de janeiro de 2024, 
para o exercício financeiro de 2024, de 30% para 35%.
Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de 
saúde, folha de pagamentos, inclusive folha de novembro, dezembro, rescisões, férias
uma vez que as dotações estão com saldos insuficientes para empenhar estas 
despesas. E para suplementar, utilizaremos superavit financeiro, excesso de 
arrecadação e anulação de dotação por fontes de recursos orçamentários.
Venho solicitar aos Prezados Edis, uma URGÊNCIA neste projeto.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – MG, de de 2024. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL